Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817777-52.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Capacidade TributáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

08/10/2025, 15:15

Definitivo

06/10/2025, 13:14

Trânsito em julgado

06/10/2025, 12:54

Ato ordinatório

22/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 22:34

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:04

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:04

Publicação

04/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:20

Recebimento

02/09/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:07

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 15:07

Todas as movimentações(269)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

08/10/2025, 15:15

Definitivo

06/10/2025, 13:14

Trânsito em julgado

06/10/2025, 12:54

Ato ordinatório

22/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 22:34

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:04

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:04

Publicação

04/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

03/09/2025, 14:20

Recebimento

02/09/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:07

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 02:56

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:06

Publicação

05/08/2025, 06:24

Ato ordinatório

04/08/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 07:57

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:49

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:41

de Conciliação (designada; Juiz(a))

01/08/2025, 14:28

Recebimento

01/08/2025, 14:09

Mero expediente

01/08/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:42

Ato ordinatório

11/07/2025, 11:14

Publicação

11/07/2025, 07:09

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:26

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:25

Decurso de Prazo

10/07/2025, 10:28

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:26

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:13

Recebimento

09/05/2025, 16:16

Mero expediente

09/05/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:43

Ato ordinatório

28/03/2025, 04:55

Publicação

27/03/2025, 06:18

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:49

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:34

Recebimento

17/03/2025, 14:05

Mero expediente

17/03/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:36

Ato ordinatório

17/01/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:14

Recebimento

10/01/2025, 16:44

Mero expediente

10/01/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 13:53

Ato ordinatório

08/01/2025, 03:12

Publicação

07/01/2025, 21:01

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:25

Ato ordinatório

19/12/2024, 14:24

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 18:02

Ato ordinatório

13/11/2024, 00:52

Apensamento

13/11/2024, 00:52

Ato ordinatório

06/11/2024, 05:04

Publicação

05/11/2024, 22:20

Ato ordinatório

04/11/2024, 17:07

Ato ordinatório

04/11/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 16:45

Recebimento

04/11/2024, 14:53

Outras Decisões

04/11/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 15:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:22

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:25

Apensamento

21/10/2024, 13:25

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:25

Apensamento

21/10/2024, 13:25

Ato ordinatório

18/10/2024, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 03:41

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 05:42

Recebimento

25/09/2024, 18:57

Mero expediente

25/09/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:51

Ato ordinatório

19/09/2024, 08:47

Publicação

18/09/2024, 22:05

Ato ordinatório

17/09/2024, 15:11

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 15:45

Recebimento

13/09/2024, 16:48

Outras Decisões

13/09/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 14:44

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:03

Publicação

10/09/2024, 22:25

Ato ordinatório

09/09/2024, 14:30

Ato ordinatório

09/09/2024, 14:14

Recebimento

04/09/2024, 13:00

Mero expediente

04/09/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 00:26

Ato ordinatório

09/08/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:14

Recebimento

08/08/2024, 16:25

Mero expediente

08/08/2024, 16:25

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 15:29

Ato ordinatório

05/08/2024, 11:14

Publicação

02/08/2024, 22:08

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:20

Ato ordinatório

02/08/2024, 13:19

Ato ordinatório

31/07/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2024, 02:11

Ato ordinatório

09/07/2024, 09:21

Publicação

08/07/2024, 21:57

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:35

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 18:16

Recebimento

03/07/2024, 17:04

Outras Decisões

03/07/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:36

Ato ordinatório

10/06/2024, 07:24

Publicação

07/06/2024, 22:08

Ato ordinatório

06/06/2024, 15:51

Ato ordinatório

06/06/2024, 15:45

Ato ordinatório

07/05/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:46

Recebimento

08/04/2024, 17:41

Requisição de Informações

08/04/2024, 17:41

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:24

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 15:01

Reativação

01/02/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:07

Definitivo

17/11/2022, 12:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2022, 12:47

Ato ordinatório

11/11/2022, 18:41

Ato ordinatório

11/11/2022, 07:59

Ato ordinatório

11/11/2022, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 07:57

Trânsito em julgado

11/11/2022, 07:40

Ato ordinatório

10/11/2022, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 18:03

Ato ordinatório

08/11/2022, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 08:36

Conclusão (para julgamento)

01/11/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 17:35

Ato ordinatório

05/10/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 11:38

Ato ordinatório

30/08/2022, 08:30

Publicação

29/08/2022, 22:11

Ato ordinatório

29/08/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 13:52

Ato ordinatório

29/08/2022, 07:45

Remessa (outros motivos)

26/08/2022, 10:02

Ato ordinatório

26/08/2022, 10:01

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2022, 10:00

Documento (Informações)

26/08/2022, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 09:55

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 01:57

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 10:54

Ato ordinatório

04/08/2022, 05:55

Publicação

03/08/2022, 21:46

Ato ordinatório

03/08/2022, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 15:37

Decurso de Prazo

02/08/2022, 15:30

Ato ordinatório

02/08/2022, 15:29

Ato ordinatório

02/08/2022, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 15:15

Ato ordinatório

18/03/2022, 11:29

Recebimento

15/03/2022, 15:13

Mero expediente

15/03/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 09:22

Ato ordinatório

24/02/2022, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 15:22

Recebimento

10/02/2022, 15:53

Mero expediente

10/02/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 14:21

Evolução da Classe Processual

09/02/2022, 12:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/02/2022, 11:38

Ato ordinatório

31/01/2022, 13:19

Publicação

27/01/2022, 21:06

Ato ordinatório

27/01/2022, 13:51

Ato ordinatório

27/01/2022, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2021, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 16:05

Ato ordinatório

30/11/2021, 10:06

Recebimento

29/11/2021, 16:22

Mero expediente

29/11/2021, 16:22

Conclusão (para decisão)

27/09/2021, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2021, 01:14

Publicação

28/07/2021, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 11:33

Ato ordinatório

28/07/2021, 10:22

Ato ordinatório

28/07/2021, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 12:02

Ato ordinatório

14/05/2021, 18:45

Ato ordinatório

14/05/2021, 18:45

Petição (Recurso inominado)

14/05/2021, 16:25

Ato ordinatório

03/05/2021, 08:23

Ato ordinatório

15/04/2021, 08:15

Publicação

15/04/2021, 01:52

Publicação

15/04/2021, 01:52

Ato ordinatório

14/04/2021, 10:16

Ato ordinatório

14/04/2021, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2021, 16:23

Recebimento

16/03/2021, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2021, 18:55

Ato ordinatório

16/03/2021, 18:54

Homologação de Transação

16/03/2021, 18:54

Decisão

16/03/2021, 17:36

Ato ordinatório

14/01/2021, 00:51

Remessa (outros motivos)

16/11/2020, 10:27

Ato ordinatório

16/11/2020, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 11:52

Petição (Replica)

24/09/2020, 16:12

Ato ordinatório

08/09/2020, 14:07

Petição (Renúncia de mandato)

08/09/2020, 08:37

Publicação

04/09/2020, 23:12

Publicação

04/09/2020, 23:12

Ato ordinatório

03/09/2020, 14:57

Ato ordinatório

03/09/2020, 14:52

Petição (Contestação)

02/09/2020, 22:06

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

02/09/2020, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2020, 08:47

Ato ordinatório

20/05/2020, 17:38

Mero expediente

15/05/2020, 17:05

Ato ordinatório

12/05/2020, 19:03

Ato ordinatório

16/04/2020, 22:38

Ato ordinatório

21/01/2020, 01:51

Ato ordinatório

20/12/2019, 01:23

Ato ordinatório

28/10/2019, 17:10

Documento (Certidão)

28/10/2019, 14:35

Documento (Mandado)

28/10/2019, 14:35

Ato ordinatório

07/10/2019, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2019, 17:12

Remessa (outros motivos)

07/10/2019, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2019, 13:44

de Conciliação (designada; Juiz(a))

07/10/2019, 13:41

Antecipação de tutela

04/10/2019, 17:52

Conclusão (para decisão)

02/10/2019, 14:42

Ato ordinatório

24/09/2019, 14:52

Ato ordinatório

24/09/2019, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 14:05

Distribuição (sorteio)

24/09/2019, 14:03