Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806678-39.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 13:46

Recebimento

01/09/2025, 17:57

Mero expediente

01/09/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 15:31

Reativação

21/07/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:31

Definitivo

24/06/2025, 10:51

Trânsito em julgado

24/06/2025, 10:44

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 06:50

Publicação

16/05/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 06:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 06:14

Todas as movimentações(54)

Definitivo

11/09/2025, 13:46

Recebimento

01/09/2025, 17:57

Mero expediente

01/09/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 15:31

Documentos

Nenhum documento disponível

Reativação

21/07/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:31

Definitivo

24/06/2025, 10:51

Trânsito em julgado

24/06/2025, 10:44

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 06:50

Publicação

16/05/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 06:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 06:14

Ato ordinatório

15/05/2025, 06:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 05:53

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 14:49

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:48

Recebimento

13/05/2025, 14:48

Decisão

13/05/2025, 14:48

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:37

Publicação

27/03/2025, 07:44

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 07:22

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 07:16

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:56

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2025, 12:29

Ato ordinatório

22/01/2025, 10:22

Ato ordinatório

21/01/2025, 05:42

Publicação

21/01/2025, 02:11

Ato ordinatório

20/01/2025, 07:59

Ato ordinatório

20/01/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 19:12

Expedição de documento (Carta)

09/01/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/01/2025, 17:59

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2024, 17:28

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 17:23

Recebimento

17/12/2024, 14:38

Antecipação de tutela

17/12/2024, 14:38

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:02

Recebimento

13/12/2024, 19:29

Mero expediente

13/12/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 17:36

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:53

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:53

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 14:35