Apelação Cível 0802554-35.2023.8.12.0008 - TJMS

Apelação Cível 0802554-35.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Saraí Bittencourt Reis DPGE - 1ª Inst.: Stebbin Athaides Roberto da Silva Apelado: Mario Roque Bittencourt (Espólio) Advogada: Lorine Sanches Vieira (OAB: 17818/MS) Repre. Legal: Thiago Requena Bittencourt Mendes Interessado: Rodrigo Aparecido Monteiro da Rocha Interessado: Thiago Soares Vieira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E MULTA - PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU ATO ABUSIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO INVENTARIANTE - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA APELANTE - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - VALOR LOCATÍCIO FIXADO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS - CONVERSAS DE WHATSAPP - MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO - DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A imputação de litigância de máfé exige demonstração inequívoca de dolo processual e de prática de ato abusivo voltado a prejudicar o regular andamento do processo, não se caracterizando pelo simples exercício do direito de recorrer. Comprovado que a apelante firmou contrato de locação sem autorização do inventariante, viabilizando a ocupação indevida do imóvel por terceiros, resta configurado o esbulho possessório e sua legitimidade passiva. Presumese a ocorrência de lucros cessantes em favor do legítimo possuidor diante da privação ilícita da posse, sendo lícita a fixação do valor locatício com base em provas documentais constantes dos autos, inclusive mensagens eletrônicas não impugnadas. Demonstrados os danos físicos ao imóvel e o nexo causal entre a conduta da apelante e o prejuízo, mantémse a condenação solidária ao ressarcimento, com quantificação a ser apurada em liquidação por arbitramento. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802554-35.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE MARIO ROQUE BITTENCOURT, representado por Thiago Requena Bittencourt Mendes, em face de RODRIGO APARECIDO MONTEIRO DA ROCHA, THIAGO SOARES VIEIRA e SARAÍ BITTENCOURT REIS, para: a) DECRETAR a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel matriculado sob nº 4581 no Registro Imobiliário de Corumbá, localizado na Rua Batista da Neves nº 570, Bairro Vila Mamona, nesta cidade; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente (art. 942 do CC), ao pagamento de indenização pelos locativos não percebidos, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, pelo período de janeiro de 2023 a novembro de 2024 (23 meses), valor este que deverá ser atualizado, a partir do vencimento de cada parcela mensal, pela Taxa Selic, a qual, para fins desta condenação, abrange correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou de juros, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). c) CONDENAR os requeridos, solidariamente (art. 942 do CC), ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento; Embora o imóvel se encontre desocupado, conforme Auto de Constatação (f. 345), determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, para formalizar sua imissão na posse do imóvel e lavrar o respectivo auto, nos termos do art. 538 do CPC, considerando-se consolidada a posse em favor do espólio. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à requerida SARAÍ BITTENCOURT REIS, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

14/11/2025, 00:00

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