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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 53.018,26

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

GERVALDO TERRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

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Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

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