Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800129-42.2018.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta
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Licenças
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
16/03/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Única
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Definitivo
05/05/2026, 07:04
Ato ordinatório
05/05/2026, 07:03
Ato ordinatório
05/05/2026, 07:03
Trânsito em julgado
05/05/2026, 07:01
Recebimento
17/04/2026, 16:57
Petição (Petição (outras))
17/04/2026, 16:57
Publicação
07/04/2026, 05:54
Ato ordinatório
02/04/2026, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2026, 10:15
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2026, 10:15
Entrega em carga/vista
01/04/2026, 10:15
Ato ordinatório
01/04/2026, 10:14
Recebimento
25/03/2026, 12:12
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2026, 12:12
Ato ordinatório
25/03/2026, 12:12
Ver todas as movimentações (358)
Todas as movimentações
(358)
Definitivo
05/05/2026, 07:04
Ato ordinatório
05/05/2026, 07:03
Ato ordinatório
05/05/2026, 07:03
Trânsito em julgado
05/05/2026, 07:01
Recebimento
17/04/2026, 16:57
Documentos
Nenhum documento disponível
Petição (Petição (outras))
17/04/2026, 16:57
Publicação
07/04/2026, 05:54
Ato ordinatório
02/04/2026, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2026, 10:15
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2026, 10:15
Entrega em carga/vista
01/04/2026, 10:15
Ato ordinatório
01/04/2026, 10:14
Recebimento
25/03/2026, 12:12
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2026, 12:12
Ato ordinatório
25/03/2026, 12:12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/03/2026, 12:12
Conclusão (para julgamento)
12/03/2026, 07:38
Ato ordinatório
27/01/2026, 13:36
Ato ordinatório
27/01/2026, 13:35
Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 13:35
Remessa (outros motivos)
27/01/2026, 09:11
Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 07:03
Publicação
27/01/2026, 06:07
Ato ordinatório
26/01/2026, 07:56
Ato ordinatório
23/01/2026, 18:18
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2026, 18:16
Ato ordinatório
23/01/2026, 18:11
Publicação
19/12/2025, 06:11
Petição (Petição (outras))
18/12/2025, 22:04
Ato ordinatório
18/12/2025, 07:55
Ato ordinatório
17/12/2025, 12:06
Ato ordinatório
17/12/2025, 12:06
Ato ordinatório
17/12/2025, 12:05
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 12:05
Recebimento
16/12/2025, 15:44
Mero expediente
15/12/2025, 15:21
Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 16:22
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 16:50
Conclusão (para despacho)
22/09/2025, 07:31
Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 10:12
Recebimento
08/09/2025, 10:48
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 10:48
Expedição de documento (Certidão)
08/09/2025, 05:43
Expedição de documento (Certidão)
08/09/2025, 05:43
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2025, 09:41
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2025, 09:41
Entrega em carga/vista
29/08/2025, 09:41
Ato ordinatório
29/08/2025, 09:41
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2025, 09:40
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2025, 09:40
Ato ordinatório
22/05/2025, 13:27
Ato ordinatório
13/05/2025, 13:06
Ato ordinatório
09/05/2025, 17:26
Ato ordinatório
09/05/2025, 17:26
Remessa (outros motivos)
08/05/2025, 12:29
Ato ordinatório
05/05/2025, 12:47
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2025, 12:46
Petição (Petição (outras))
13/04/2025, 21:15
Publicação
27/03/2025, 05:39
Ato ordinatório
26/03/2025, 07:58
Recebimento
25/03/2025, 16:07
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 16:07
Entrega em carga/vista
25/03/2025, 08:53
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2025, 08:40
Expedição de documento (Outros documentos)
25/03/2025, 08:40
Entrega em carga/vista
25/03/2025, 08:40
Ato ordinatório
25/03/2025, 08:39
Ato ordinatório
25/03/2025, 08:39
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2025, 08:38
Publicação
04/02/2025, 21:08
Ato ordinatório
04/02/2025, 08:00
Ato ordinatório
04/02/2025, 08:00
Ato ordinatório
04/02/2025, 07:59
Recebimento
23/01/2025, 15:42
Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025, 15:42
Ato ordinatório
21/01/2025, 00:13
Conclusão (para despacho)
15/01/2025, 11:54
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2025, 11:52
Petição (Petição (outras))
10/12/2024, 16:53
Ato ordinatório
05/12/2024, 02:24
Recebimento
27/11/2024, 09:17
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 09:17
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2024, 14:30
Publicação
13/11/2024, 21:06
Ato ordinatório
13/11/2024, 08:02
Ato ordinatório
12/11/2024, 08:33
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2024, 08:33
Expedição de documento (Outros documentos)
12/11/2024, 08:33
Entrega em carga/vista
12/11/2024, 08:33
Ato ordinatório
12/11/2024, 08:32
Ato ordinatório
12/11/2024, 08:31
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2024, 08:31
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 09:16
Publicação
30/09/2024, 21:16
Ato ordinatório
30/09/2024, 08:03
Ato ordinatório
27/09/2024, 09:20
Ato ordinatório
27/09/2024, 09:19
Recebimento
30/08/2024, 17:41
Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024, 17:41
Conclusão (para despacho)
19/08/2024, 14:18
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2024, 14:17
Ato ordinatório
19/08/2024, 14:07
Ato ordinatório
16/07/2024, 14:58
Ato ordinatório
16/07/2024, 14:58
Remessa (outros motivos)
12/07/2024, 12:27
Ato ordinatório
12/07/2024, 10:20
Ato ordinatório
12/07/2024, 10:18
Expedição de documento (Certidão)
12/07/2024, 10:17
Petição (Petição (outras))
23/06/2024, 15:15
Publicação
17/06/2024, 22:06
Ato ordinatório
13/06/2024, 07:56
Ato ordinatório
12/06/2024, 11:11
Recebimento
16/05/2024, 15:17
Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 15:16
Expedição de documento (Certidão)
13/05/2024, 01:44
Petição (Petição (outras))
12/05/2024, 16:00
Publicação
06/05/2024, 21:06
Ato ordinatório
06/05/2024, 07:58
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2024, 11:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/05/2024, 11:00
Entrega em carga/vista
03/05/2024, 11:00
Ato ordinatório
03/05/2024, 10:59
Ato ordinatório
03/05/2024, 10:57
Ato ordinatório
03/05/2024, 10:56
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2024, 10:55
Ato ordinatório
03/05/2024, 10:46
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2024, 10:45
Petição (Petição (outras))
23/04/2024, 22:47
Recebimento
09/04/2024, 16:28
Mero expediente
09/04/2024, 16:28
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 14:34
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2024, 08:26
Ato ordinatório
20/03/2024, 08:22
Conclusão (para despacho)
19/03/2024, 12:30
Ato ordinatório
08/03/2024, 11:04
Petição (Petição (outras))
27/02/2024, 07:00
Ato ordinatório
05/02/2024, 13:22
Ato ordinatório
30/01/2024, 10:46
Ato ordinatório
22/01/2024, 17:25
Ato ordinatório
22/01/2024, 13:10
Documento (Outros documentos)
22/01/2024, 12:21
Remessa (outros motivos)
18/01/2024, 12:08
Ato ordinatório
18/01/2024, 11:30
Ato ordinatório
18/01/2024, 11:30
Expedição de documento (Certidão)
18/01/2024, 11:29
Ato ordinatório
09/01/2024, 11:07
Expedição de documento (Certidão)
20/12/2023, 02:55
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 09:15
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 21:15
Publicação
28/11/2023, 20:59
Ato ordinatório
28/11/2023, 07:54
Ato ordinatório
27/11/2023, 08:50
Ato ordinatório
27/11/2023, 08:49
Expedição de documento (Certidão)
27/11/2023, 08:49
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2023, 08:48
Entrega em carga/vista
27/11/2023, 08:48
Documento (Outros documentos)
20/11/2023, 16:25
Expedição de documento (Certidão)
20/11/2023, 16:25
Recebimento
28/09/2023, 15:20
Petição (Petição (outras))
28/09/2023, 15:20
Decurso de Prazo
28/09/2023, 01:37
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2023, 01:37
Petição (Petição (outras))
27/09/2023, 22:45
Ato ordinatório
20/09/2023, 09:21
Publicação
19/09/2023, 20:49
Ato ordinatório
19/09/2023, 07:50
Ato ordinatório
18/09/2023, 17:22
Ato ordinatório
18/09/2023, 17:21
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2023, 17:19
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2023, 17:19
Entrega em carga/vista
18/09/2023, 17:19
Documento (Outros documentos)
18/09/2023, 17:18
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2023, 17:15
Petição (Petição (outras))
21/05/2023, 10:02
Ato ordinatório
05/08/2022, 10:21
Mero expediente
12/07/2022, 15:27
Conclusão (para despacho)
06/06/2022, 14:59
Petição (Petição (outras))
05/04/2022, 16:03
Publicação
28/03/2022, 20:51
Ato ordinatório
28/03/2022, 07:47
Ato ordinatório
25/03/2022, 11:52
Recebimento
25/11/2021, 15:43
Mero expediente
25/11/2021, 15:43
Ato ordinatório
26/10/2021, 02:36
Conclusão (para despacho)
04/10/2021, 10:01
Decurso de Prazo
04/10/2021, 10:00
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2021, 09:56
Recebimento
27/09/2021, 13:29
Ato ordinatório
30/08/2021, 00:11
Expedição de documento (Certidão)
13/08/2021, 02:31
Publicação
04/08/2021, 20:56
Ato ordinatório
04/08/2021, 07:47
Expedição de documento (Certidão)
03/08/2021, 13:58
Expedição de documento (Outros documentos)
03/08/2021, 13:58
Entrega em carga/vista
03/08/2021, 13:58
Ato ordinatório
03/08/2021, 13:56
Outras Decisões
02/08/2021, 18:36
Ato ordinatório
02/08/2021, 01:56
Conclusão (para decisão)
06/07/2021, 07:59
Ato ordinatório
05/07/2021, 05:49
Recebimento
01/07/2021, 16:42
Petição (Petição (outras))
01/07/2021, 16:42
Ato ordinatório
28/05/2021, 03:27
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2021, 02:05
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2021, 13:52
Expedição de documento (Outros documentos)
14/05/2021, 13:51
Entrega em carga/vista
14/05/2021, 13:51
Petição (Embargos de declaração)
10/05/2021, 09:28
Petição (Petição (outras))
10/05/2021, 09:28
Publicação
04/05/2021, 23:25
Ato ordinatório
04/05/2021, 08:20
Ato ordinatório
03/05/2021, 13:57
Recebimento
28/04/2021, 17:51
Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2021, 17:51
Conclusão (para despacho)
26/04/2021, 17:50
Petição (Petição (outras))
22/04/2021, 22:53
Ato ordinatório
28/03/2021, 00:45
Publicação
27/03/2021, 01:40
Ato ordinatório
26/03/2021, 08:36
Ato ordinatório
25/03/2021, 12:46
Recebimento
25/03/2021, 09:08
Mero expediente
25/03/2021, 09:05
Petição (Petição (outras))
22/03/2021, 17:04
Conclusão (para despacho)
22/03/2021, 16:44
Recebimento
19/03/2021, 19:04
Petição (Petição (outras))
19/03/2021, 19:04
Expedição de documento (Certidão)
01/02/2021, 18:54
Expedição de documento (Outros documentos)
01/02/2021, 18:53
Entrega em carga/vista
01/02/2021, 18:53
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
29/01/2021, 16:57
Recebimento
26/01/2021, 16:48
Mero expediente
26/01/2021, 16:48
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
29/09/2020, 21:15
Conclusão (para despacho)
31/07/2020, 17:30
Petição (Petição (outras))
14/07/2020, 18:28
Publicação
06/07/2020, 22:50
Ato ordinatório
06/07/2020, 08:48
Expedição de documento (Certidão)
03/07/2020, 13:16
Expedição de documento (Outros documentos)
03/07/2020, 13:16
Entrega em carga/vista
03/07/2020, 13:16
Ato ordinatório
03/07/2020, 13:14
Trânsito em julgado
03/07/2020, 13:13
Reativação
25/06/2020, 10:33
Reativação
25/06/2020, 10:33
Custas
12/05/2020, 07:23
Custas
08/04/2020, 09:43
Custas
05/03/2020, 07:24
Custas
11/02/2020, 07:27
Expedição de documento (Outros documentos)
21/01/2020, 15:05
Remessa (em grau de recurso)
21/01/2020, 15:04
Remessa (em grau de recurso)
21/01/2020, 15:04
Custas
08/01/2020, 03:39
Petição (Contra-razões)
16/12/2019, 15:34
Custas
10/12/2019, 08:39
Publicação
22/11/2019, 23:05
Ato ordinatório
22/11/2019, 08:40
Ato ordinatório
21/11/2019, 10:02
Recebimento
13/11/2019, 11:00
Petição (Petição (outras))
13/11/2019, 11:00
Custas
06/11/2019, 08:55
Expedição de documento (Certidão)
01/11/2019, 03:34
Publicação
23/10/2019, 23:21
Ato ordinatório
23/10/2019, 08:47
Ato ordinatório
22/10/2019, 10:17
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2019, 10:16
Expedição de documento (Outros documentos)
22/10/2019, 10:16
Entrega em carga/vista
22/10/2019, 10:16
Recebimento
16/10/2019, 17:57
Expedição de documento (Certidão)
16/10/2019, 17:57
Ato ordinatório
16/10/2019, 17:57
Procedência
16/10/2019, 17:57
Custas
09/10/2019, 09:05
Ato ordinatório
09/10/2019, 04:15
Custas
12/09/2019, 08:37
Conclusão (para despacho)
09/08/2019, 13:14
Recebimento
07/08/2019, 17:25
Petição (Petição (outras))
07/08/2019, 17:25
Custas
06/08/2019, 08:59
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2019, 02:40
Petição (Petição (outras))
26/07/2019, 14:42
Ato ordinatório
23/07/2019, 13:00
Publicação
20/07/2019, 01:39
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2019, 13:25
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2019, 13:24
Entrega em carga/vista
19/07/2019, 13:24
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2019, 13:17
Ato ordinatório
19/07/2019, 09:09
Ato ordinatório
19/07/2019, 08:12
Ato ordinatório
19/07/2019, 08:12
Petição (Replica)
18/07/2019, 14:47
Ato ordinatório
12/07/2019, 16:03
Publicação
10/07/2019, 23:53
Ato ordinatório
10/07/2019, 09:15
Ato ordinatório
09/07/2019, 16:02
Recebimento
09/07/2019, 12:18
Petição (Petição (outras))
09/07/2019, 12:18
Custas
09/07/2019, 08:43
Ato ordinatório
18/06/2019, 08:40
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2019, 02:14
Custas
13/06/2019, 08:43
Custas
12/06/2019, 14:12
Custas
12/06/2019, 14:11
Custas
12/06/2019, 14:10
Custas
12/06/2019, 14:09
Custas
12/06/2019, 14:08
Custas
12/06/2019, 14:06
Custas
12/06/2019, 14:05
Custas
12/06/2019, 14:04
Custas
12/06/2019, 14:03
Custas
12/06/2019, 14:01
Custas
12/06/2019, 14:00
Custas
12/06/2019, 13:58
Ato ordinatório
12/06/2019, 13:47
Publicação
10/06/2019, 23:27
Ato ordinatório
10/06/2019, 09:20
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2019, 09:30
Expedição de documento (Outros documentos)
07/06/2019, 09:29
Entrega em carga/vista
07/06/2019, 09:29
Ato ordinatório
07/06/2019, 09:27
Recebimento
06/06/2019, 16:31
Mero expediente
06/06/2019, 16:31
Conclusão (para despacho)
06/06/2019, 10:03
Publicação
29/05/2019, 23:54
Petição (Petição (outras))
29/05/2019, 18:30
Ato ordinatório
29/05/2019, 09:47
Ato ordinatório
28/05/2019, 12:35
Recebimento
16/05/2019, 09:00
Mero expediente
16/05/2019, 09:00
Conclusão (para despacho)
14/03/2019, 10:36
Reativação
14/03/2019, 10:32
Documento (Ofício)
13/03/2019, 18:22
Ato ordinatório
21/01/2019, 03:30
Ato ordinatório
03/12/2018, 10:53
Recebimento
03/12/2018, 09:32
Mero expediente
03/12/2018, 09:32
Conclusão (para despacho)
20/11/2018, 10:13
Ato ordinatório
12/11/2018, 01:31
Petição (Petição (outras))
29/10/2018, 15:41
Ato ordinatório
29/10/2018, 12:13
Ato ordinatório
15/10/2018, 15:02
Publicação
09/10/2018, 23:41
Ato ordinatório
09/10/2018, 12:37
Ato ordinatório
09/10/2018, 09:17
Recebimento
08/10/2018, 17:54
Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2018, 17:54
Ato ordinatório
18/07/2018, 04:31
Ato ordinatório
29/06/2018, 04:29
Conclusão (para despacho)
06/06/2018, 18:57
Petição (Petição (outras))
07/05/2018, 16:06
Publicação
13/04/2018, 22:35
Ato ordinatório
13/04/2018, 13:51
Ato ordinatório
12/04/2018, 12:04
Recebimento
16/03/2018, 17:05
Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2018, 17:05
Conclusão (para despacho)
16/03/2018, 13:24
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2018, 13:22
Remessa (outros motivos)
16/03/2018, 11:39
Distribuição (sorteio)
16/03/2018, 11:38