Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800747-18.2025.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800747-18.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Allan Vinicius da Silva, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 07:31

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:28

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 06:20

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 12:47

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:26

Recebimento

26/05/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 02:36

Publicação

13/05/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: "Às fls. 168-169, o Executado apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando, em resumo, que há excesso de execução. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte impugnada concordou com o cálculo apresentado pela instituição executada, ora impugnante (fl. 175). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação apresentada pela parte devedora merece ser acolhida. Isto porque, pela análise da impugnação, em contraposição à manifestação da parte impugnada, observa-se que não existe ponto controvertido, posto que houve a concordância com o cálculo apresentado pelo Instituto executado, consoante se vê da petição de fl. 175. Posto isso, ACOLHO a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Solange da Luz Franco e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 170-172. Sem custas e sem honorários, ex legis. Intimem-se. Preclusa a via impugnativa, requisite-se o pagamento, atentando-se para o destaque dos honorários contratuais, caso postulado. Após, aguarde-se a comunicação. Com o recebimento dos valores, conclusos para extinção."

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 20/03/2020, o que faço com fundamento no art.487, inc. II, do CPC e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) janeiro a dezembro de 2022; b) janeiro a dezembro de 2023; c) janeiro a dezembro de 2024; d) fevereiro de 2025, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professora temporária (professora convocada), observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Homologo a Sentença da Juiza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

20/08/2025, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)