Procedimento Comum Cível 0800777-30.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800777-30.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Iraci Rosa da Cruz - decisao: Intimação - ADV: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB 24550/MS) Processo 0800777-30.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto: I- INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. III - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. IV - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. V - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VI - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e, sem prejuízo da análise do pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VII- Havendo interesse público ou de incapaz, ao Ministério Público. VIII- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

27/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(66)