Cumprimento de sentença 0801769-10.2013.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801769-10.2013.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. No tocante ao requerimento de inscrição do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes (SERASA), cabe especial destaque que o Código de Processo Civil autoriza a pretensão, consoante as prescrições estatuídas no arts. 528 e 782, § 3º. Assim, defiro o pedido e, nos termos do Ofício Circular n. 163.630.073.0249/2016, datado de 04/10/2016, que informa o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça/MS e o Serasa Experian, bem como nos termos do Ofício Circular n. 164.698.075.0028/2017 - CSJE, datado de 01/02/2018, inclua a serventia o nome da parte devedora no sistema SERASAJUD, até a quitação integral do débito. Sobrevindo o pagamento, garantia integral da execução ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, § 4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente, que fica com obrigação de tal comunicação. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Às providências e intimações necessárias.

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 17:33

Documento (Informações)

23/06/2026, 17:32

Ato ordinatório

22/06/2026, 15:41

Recebimento

03/06/2026, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:39

Documento (Informações)

18/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:44

Publicação

05/03/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:38

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:38

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS) Processo 0801769-10.2013.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Enilson Escobar, José Riquelme, Linea Comércio de Produtos Domésticos, Linei Coelho da Costa - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 439-440: "Defiro pedido de bloqueio on-line de ativos financeiros eventualmente encontrados nas contas bancárias de titularidade do executado, até o montante da dívida atualizada (f. 435), por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido, haja vista o disposto nos artigos 835, inciso I e 854 do CPC, na modalidade "teimosinha" durante o período de 30 dias. Com a resposta do sistema SISBAJUD: a) se positiva, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do § 3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, que fica, desde já, deferida em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. A escrivania deverá observar que não há necessidade de lavratura de termo após a conversão da indisponibilidade em penhora (§5º, art. 854), mas deverá certificar e providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). Sem prejuízo, promova-se eletronicamente a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a estes autos. b) caso a resposta seja positiva, mas o valor constritado seja ínfimo, ele será automaticamente desbloqueado, eis que não servindo ao processo, não há razão jurídica para que permaneça indefinidamente bloqueado, devendo ser o exequente/credor intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens para penhora ou requerer o que melhor lhe aprouver; c) em caso negativo, intime-se o exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, dar o devido impulso ao feito executivo, ou ainda pugnar pela suspensão do processo, se for o caso. Às providências e intimações necessárias. ", bem como quanto ao teor das informações SISBAJUD juntadas às fl. 441-478.

27/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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