Cumprimento de sentença 0801636-65.2013.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801636-65.2013.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Marco André Honda Flores em desfavor de Marilene Pompeu da Silva. Ante a inadimplência da dívida ora executada, a parte exequente pugnou pela penhora, via Sisbajud, nas contas bancárias da executada. O pedido foi deferido por este juízo, oportunidade em que foi realizada a penhora pelo sistema Sisbajud às f. 382/414. A parte executada apresentou impugnação, em que alega, em síntese, que o valor bloqueado é oriundo de seu salário, portanto, impenhorável, razão pela qual requereu o desbloqueio do valor. Juntou documentos (f. 424/427). É o relatório. Decido. Inicialmente destaco à parte executada que não é possível juntar duas impugnações à penhora nesta demanda, como fez às f. 424/427 e também às f. 450/458, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Em suma, ao juntar a primeira impugnação, já exerceu validamente seu direito, razão pela qual não pode complementa-la para incluir nova tese em relação a impenhorabilidade. Assim, destaco-lhe que da petição de f. 450/458 será conhecida somente a tese de prescrição intercorrente. Neste particular, desde logo, afasto referida tese prescricional, sem ouvir a parte exequente, uma vez que ela é manifestamente contrária à realidade processual e a aplicabilidade da norma vigente. Ocorre que a parte executada está pretendendo aplicar o texto do § 4º do art. 921 de forma retroativa à situações ocorridas antes de sua vigência. Referida norma entrou no mundo jurídico somente em 2021, razão pela qual não fluiu o prazo prescricional de cinco anos após o início de sua vigência. Portanto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Acerca da impenhorabilidade dispõe o artigo 833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não é absoluta, devendo a parte demonstrar a origem e impenhorabilidade da quantia. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;". Destaquei. Na espécie, a executada aduz que o valor bloqueado é impenhorável, pois decorrente de sua remuneração como autônoma. No entanto, em que pese o alegado, não restou demonstrado pela executada que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, uma vez que sequer juntou seus extratos nos autos para que o Juízo pudesse verificar que o valor depositado a título de PIX à f. 434 corresponde exatamente ao valor bloqueado. Ora, foi dada chance para comprovação à f. 442, mas mesmo assim a parte executada se manteve indiferente. Assim, a parte executada não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de verbassalariaise que as utiliza em totalidade para sua subsistência, a permitir a proteção da regra do artigo 833, inciso IV e do CPC. Ademais, não há que se falar em insignificância na hipótese, uma vez que foram encontrados em sua conta quase R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por esses motivos, rejeito os requerimentos de f. 424/427 e 450/458 determino a manutenção da penhora efetuada. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente, no que tange aos valores depositados na subconta vinculada aos autos em epígrafe. Às providências.

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição de alvará à fl. 480. Neste ato, ainda, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Publicação

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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