Cumprimento de sentença 0801878-20.2019.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801878-20.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença movida por B6 Assignee Assets Ltda e Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de Manoel Messias Fernandes Moreno, em que após o bloqueio judicial de valores em conta bancária, a executada apresentou pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. O art. 833, inciso IV, do CPC, assim dispõe: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ocorre que a regra inserta no aludido dispositivo legal, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Isso porque, em que pese a natureza alimentar do salário/subsídio, não há dúvida de que o credor não pode ser prejudicado no caso em concreto, principalmente quando o devedor aufere valor razoável em sede de contraprestação pecuniária. Trata-se de plena observância à efetividade do processo executivo que visa, estreme de dúvidas, garantir ou ao menos impedir que o credor seja em muito prejudicado com o não cumprimento de uma obrigação, respeitando o acesso à ordem jurídica justa. Registre-se que recentemente o E.TJMS, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reconheceu a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que garantido ao devedor recursos para prover o mínimo existencial, estabelecendo-se para tanto que a constrição judicial não pode ultrapassar o percentual de 30% dos seus rendimentos. Confira-se: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz(TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022). No caso em questão, verifica-se que os bloqueios não ocorreram em valores depositados em conta poupança ou salário. O total bloqueado chegou-se a soma de R$ 17.948,91 (dezessete mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos). Sem embargo, ainda que a constrição judicial tenha recaído sobre esses valores, não há que se falar em liberação integral da penhora, mas tão somente do montante excedente ao percentual de 30%, a fim de conferir efetividade ao processo de execução, mitigando-se a regra da impenhorabilidade, sobretudo porque a ausência de restituição desses valores não irá comprometer sua subsistência própria/familiar, em razão da inexistência de provas neste sentido. Importante destacar que os meios ordinários de busca de bens restaram infrutíferos e a parte devedora sequer indicou outros bens à penhora, não podendo o credor ser prejudicado em seu direito de satisfazer a obrigação imposta enquanto o devedor goza de condições financeiras para tanto. Por fim, a quantia bloqueada, demonstra que o devedor possui alta renda e movimentação bancária, enquanto o credor, nada recebe de seu crédito. Ante ao exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, reduzindo a penhora via Sisbajud ao valor de R$ 5.384,67 (30% de R$ R$ 17.948,91), determinando a imediata liberação do excesso em favor da parte executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará da quantia acima em favor da parte exequente, intimando-a para promover o andamento do feito e juntar planilha de cálculo do débito atualizado, com a devida dedução do valor já recebido, sob pena de arquivamento, desde já determinado em caso de inércia. Às providências e intimações necessárias.

28/01/2026, 00:00

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