Procedimento Comum Cível 0802706-84.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802706-84.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2026, 17:50

Recebimento

19/06/2026, 16:21

Publicação

08/01/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos oriundo do ETJMS

07/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:07

Entrega em carga/vista

19/12/2025, 08:07

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:05

Reativação

19/12/2025, 08:04

Definitivo

19/12/2025, 08:04

Trânsito em julgado

19/12/2025, 08:03

Reativação

27/11/2025, 14:36

Reativação

27/11/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mirian Graciela Ortiz Rojas Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Nidia Noelia Vilhalba Valenzuela Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Fabiane Pereira da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso dos autos 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802706-84.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público em face do Estado, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade e, por consequência, a condenação do ente ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. II. Questões em discussão 2. Discute-se no recurso: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, e (ii) se a parte autora faz jus ao recebimento do adicional por insalubridade. III. Razões de decidir 3. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O subsídio constitui modalidade remuneratória fixada em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4.º, da CF/88). IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mirian Graciela Ortiz Rojas Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Nidia Noelia Vilhalba Valenzuela Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelante: Fabiane Pereira da Silva Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Advogado: Flávio Freitas Silva (OAB: 17603/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso dos autos 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802706-84.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público em face do Estado, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade e, por consequência, a condenação do ente ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. II. Questões em discussão 2. Discute-se no recurso: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, e (ii) se a parte autora faz jus ao recebimento do adicional por insalubridade. III. Razões de decidir 3. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O subsídio constitui modalidade remuneratória fixada em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4.º, da CF/88). IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Recebimento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos oriundo do ETJMS

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

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