Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802778-45.2024.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802778-45.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Anderson Nunes Silva, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:32

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:43

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:38

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:52

Decurso de Prazo

12/03/2026, 07:52

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 08:48

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:48

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 08:47

Recebimento

17/11/2025, 16:04

Mero expediente

17/11/2025, 16:04

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosimeire da Silva - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados ROSIMEIRE DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de: declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Aquidauana/MS, e suas sucessivas renovações; condenar o requerido a pagar à autora FGTS, não recolhidos ao tempo de trabalho, devidamente comprovados nesta ação (agosto/2019 a dezembro/2021), observada a prescrição quinquenal; CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o início e o final de cada período escolar, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentenças, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/95. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802778-45.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se.

24/01/2025, 00:00

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

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