Execução de Título Extrajudicial 0803003-33.2018.8.12.0019 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803003-33.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:45

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:29

Ato ordinatório

23/12/2025, 00:58

Ato ordinatório

09/12/2025, 02:50

Ato ordinatório

04/12/2025, 05:12

Ato ordinatório

06/11/2025, 00:07

Provisório

16/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:08

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:28

Publicação

27/03/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dayanne Dias de Oliveira (OAB 16541/MS), Cristhyan Robson Escobar Riveros (OAB 19194/MS), Alisson Brum Gomes (OAB 21900/MS) Processo 0803003-33.2018.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliane Aparecida de Lima - Exectda: Vera Lucia Moura Dias - Acolho o pedido de penhora, de fls. 131-132, como pedido de suspensão da CNH. 1. Nesse compasso, indefiro o pedido suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, formulado às fls. 131-132, haja vista que não há demonstração da utilidade e pertinência da medida postulada para a exequente receber seu crédito, tratando-se, ainda, de medida que afeta a liberdade do indivíduo, não podendo ser adotada para fins de recebimento de dívida sem fundada motivação. Ademais, o fato da parte exequente ter adotado, sem sucesso, todas as medidas possíveis no processo, não lhe retira do seu dever legal de diligenciar e indicar bens à penhora da parte executada, conforme determina o artigo 829, §2º do CPC. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a adoção de qualquer medida para o cumprimento de ordens judiciais, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, conforme requerido, não encontra amparo fático a demonstrar a adequação e proporcionalidade dessas providências. No caso, a exequente nem ao menos indicou qual é a profissão da parte executada (a suspensão da CNH pode causar problemas graves para quem use esse documento profissionalmente), tampouco se há ostentação de patrimônio e deliberadamente a parte devedora não queira honrar o pagamento da dívida. 2. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão, bem como para dar regular prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob risco de retorno do feito ao arquivo. 3. Sem manifestação, retorne-se a execução ao arquivo, com observância das diretrizes traçadas na decisão de f. 87, para retomada da contagem do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:48

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:45

Recebimento

14/03/2025, 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dayanne Dias de Oliveira (OAB 16541/MS), Cristhyan Robson Escobar Riveros (OAB 19194/MS), Alisson Brum Gomes (OAB 21900/MS) Processo 0803003-33.2018.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliane Aparecida de Lima - Exectda: Vera Lucia Moura Dias - Acolho o pedido de penhora, de fls. 131-132, como pedido de suspensão da CNH. 1. Nesse compasso, indefiro o pedido suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, formulado às fls. 131-132, haja vista que não há demonstração da utilidade e pertinência da medida postulada para a exequente receber seu crédito, tratando-se, ainda, de medida que afeta a liberdade do indivíduo, não podendo ser adotada para fins de recebimento de dívida sem fundada motivação. Ademais, o fato da parte exequente ter adotado, sem sucesso, todas as medidas possíveis no processo, não lhe retira do seu dever legal de diligenciar e indicar bens à penhora da parte executada, conforme determina o artigo 829, §2º do CPC. Conquanto o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a adoção de qualquer medida para o cumprimento de ordens judiciais, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, conforme requerido, não encontra amparo fático a demonstrar a adequação e proporcionalidade dessas providências. No caso, a exequente nem ao menos indicou qual é a profissão da parte executada (a suspensão da CNH pode causar problemas graves para quem use esse documento profissionalmente), tampouco se há ostentação de patrimônio e deliberadamente a parte devedora não queira honrar o pagamento da dívida. 2. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão, bem como para dar regular prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob risco de retorno do feito ao arquivo. 3. Sem manifestação, retorne-se a execução ao arquivo, com observância das diretrizes traçadas na decisão de f. 87, para retomada da contagem do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

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