Procedimento Comum Cível 0804863-93.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804863-93.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maira Cristina Pedrotti Preto - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI (OAB 16008/MS) Processo 0804863-93.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Maria Cristina Pedrotti Preto ajuizou a presente Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Cédulas rurais em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Em decisão proferida em agravo de instrumento interposto pela autora, este TJMS determinou que o agravados "se abstenham de promover novas negativações ou cobranças, tanto judiciais quanto extrajudiciais, relativamente aos débitos discutidos na presente demanda, ficando sobrestado, por conseguinte, o trâmite da ação monitória n. 0802357-47.2023.8.12.0019, enquanto perdurar a controvérsia judicial sobre o direito à prorrogação" (f. 643). É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, observa-se que os presentes autos e os de n.º 0802357-47.2023.8.12.0019 apresentam as mesmas partes e se referem, dentre outras, à mesma Cédula Rural Pignoratícia de n.º 40/11311-6. Desse modo, nota-se que há necessidade de reunião de ações, ante a similitude da causa de pedir, e face a existência de risco de decisões contraditórias no que concerne às pretensões próprias externadas. Por tais razões, reconheço a existência de conexão deste feito com o processo de n.º 0802357-47.2023.8.12.0019 e, por consequência, determino a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível de Ponta Porã – MS, com fulcro no art. 55, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

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Mero expediente

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