Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809245-16.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

RENATO CARLOS DE MELLO IORI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:28

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:49

Publicação

25/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: Assim, resta indeferido pedido de citação por edital pugnado. No mais, intime-se a parte demandante para que promova as diligências que lhe cabem, no prazo de 20 dias, de forma a dar andamento ao feito e inclusive colacionando o atual endereço da parte demandada. E, em fornecido, renove-se a diligência de citação. Outrossim, em caso de inércia, certifique-se e voltem para extinção.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:57

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:19

Recebimento

04/03/2026, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:33

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:11

Publicação

31/07/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:10

Todas as movimentações(119)

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:28

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:49

Publicação

25/03/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: Assim, resta indeferido pedido de citação por edital pugnado. No mais, intime-se a parte demandante para que promova as diligências que lhe cabem, no prazo de 20 dias, de forma a dar andamento ao feito e inclusive colacionando o atual endereço da parte demandada. E, em fornecido, renove-se a diligência de citação. Outrossim, em caso de inércia, certifique-se e voltem para extinção.

Documentos

•25/03/2026, 00:00

Intimação

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:57

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:19

Recebimento

04/03/2026, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:33

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:11

Publicação

31/07/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:10

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:15

Documento (Certidão)

28/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:19

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 17:46

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:36

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:58

Publicação

15/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809245-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Carlos de Mello Iori - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 121. Prazo 5 dias.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:13

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:34

Documento (Certidão)

12/05/2025, 13:29

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 15:40

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

28/03/2025, 03:22

Publicação

27/03/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809245-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Carlos de Mello Iori - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 115. Prazo 5 dias.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:21

Documento (Certidão)

19/03/2025, 15:04

Ato ordinatório

16/12/2024, 16:23

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2024, 16:20

Ato ordinatório

12/12/2024, 15:39

Petição (Replica)

12/12/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 09:22

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:49

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809245-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Carlos de Mello Iori - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 103. Prazo 5 dias.

06/12/2024, 00:00

Publicação

05/12/2024, 21:56

Ato ordinatório

05/12/2024, 08:24

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:25

Documento (Ofício)

02/12/2024, 16:22

Documento (Certidão)

27/11/2024, 16:26

Ato ordinatório

26/11/2024, 14:08

Ato ordinatório

25/11/2024, 15:03

Ato ordinatório

25/11/2024, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2024, 14:57

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

25/11/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:25

Ato ordinatório

10/11/2024, 10:35

Ato ordinatório

10/11/2024, 10:34

Documento (Certidão)

07/11/2024, 17:08

Petição (Contestação)

04/11/2024, 11:36

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:09

Ato ordinatório

09/10/2024, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2024, 16:32

Petição (Contestação)

01/10/2024, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2024, 03:43

Publicação

24/09/2024, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 09:28

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:48

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:47

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2024, 08:46

Expedição de documento (Carta)

24/09/2024, 08:39

Expedição de documento (Carta)

24/09/2024, 08:39

Expedição de documento (Carta)

24/09/2024, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 08:31

Expedição de documento (Carta)

24/09/2024, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 08:12

Entrega em carga/vista

24/09/2024, 08:12

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:08

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 03:18

Ato ordinatório

12/09/2024, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809245-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Carlos de Mello Iori - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 46/48, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Renato Carlos de Mello Iori na presente ação em face de Estado de Mato Grosso do Sul e outros, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível à espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se também a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. POR FIM, anote-se a emenda de p. 45. Prazo 5 dias.

12/09/2024, 00:00

Publicação

11/09/2024, 21:55

Ato ordinatório

11/09/2024, 08:19

Ato ordinatório

10/09/2024, 14:41

Ato ordinatório

10/09/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 13:53

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

10/09/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 13:50

Ato ordinatório

10/09/2024, 13:50

Recebimento

09/09/2024, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:05

Ato ordinatório

05/07/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809245-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Carlos de Mello Iori - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 42, a seguir transcrito: 1. Inicialmente, acolhe a emenda à inicial de p. 40. Anote-se no SAJ a inclusão da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) no polo pasivo da demanda. 2. No mais, à vista da natureza dos pedidos, mormente pela alegação de alienação do veículo ao Sr. Ricardo Paulo da Silva, não obstante o trâmite da Ação de Obrigação de Fazer nº 0851963-35.2022.8.12.0001, perante a 14ª Vara Cível de Campo Grande, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, providencie a inclusão do suposto comprador – Sr. Ricardo Paulo da Silva - no polo pasivo da lide, com a devida qualificação, sob pena de extinção. Prazo 15 dias.

05/07/2024, 00:00

Publicação

04/07/2024, 22:08

Ato ordinatório

04/07/2024, 08:25

Ato ordinatório

03/07/2024, 13:01

Mero expediente

01/07/2024, 19:57

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 11:37

Ato ordinatório

26/04/2024, 06:52

Publicação

25/04/2024, 21:32

Ato ordinatório

25/04/2024, 08:07

Ato ordinatório

24/04/2024, 14:39

Mero expediente

23/04/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 16:59

Ato ordinatório

22/04/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 16:55

Ato ordinatório

22/04/2024, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 16:55

Ato ordinatório

22/04/2024, 16:55

Distribuição (sorteio)

22/04/2024, 14:55

•31/07/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•06/12/2024, 00:00

•12/09/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00