Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823796-98.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

ADRIANA GONCALVES DIAS

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PAULA CRUZ DE ABREU FREITAS

OAB/MS 17031·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

ANNA PAULA CRUZ DE ABREU FREITAS

OAB/MS 17031·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:58

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 21:32

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 20:07

Publicação

04/12/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:27

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:03

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:33

Reativação

28/11/2025, 15:11

Reativação

28/11/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Adriana Goncalves Dias Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823796-98.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(88)

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:58

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 21:32

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 20:07

Documentos

•04/12/2025, 00:00

Acórdão

Publicação

04/12/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:27

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:03

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:33

Reativação

28/11/2025, 15:11

Reativação

28/11/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Adriana Goncalves Dias Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823796-98.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adriana Goncalves Dias Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823796-98.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 18:27

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 18:27

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 18:27

Petição (Contra-razões)

27/08/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 03:14

Publicação

19/08/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Prazo 10 dias.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 21:42

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:54

Recebimento

14/08/2025, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 13:45

Ato ordinatório

12/08/2025, 20:03

Petição (Recurso inominado)

07/08/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:01

Ato ordinatório

17/07/2025, 12:56

Publicação

17/07/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:53

Ato ordinatório

16/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 19:42

Ato ordinatório

14/07/2025, 19:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/07/2025, 10:21

Decisão

30/06/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 19:46

Recebimento

17/06/2025, 13:26

Mero expediente

17/06/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 10:31

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 16:36

Decurso de Prazo

24/04/2025, 10:28

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:30

Publicação

27/03/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0823796-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Goncalves Dias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Prazo 15 dias.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:13

Petição (Contestação)

12/03/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 11:45

Expedição de documento (Carta)

04/02/2025, 10:30

Recebimento

03/02/2025, 18:14

Mero expediente

03/02/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:38

Ato ordinatório

04/12/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0823796-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Goncalves Dias - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 78: "Inicialmente, recebe-se a emenda retro. Anote-se. Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível. Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."

31/10/2024, 00:00

Publicação

30/10/2024, 21:51

Expedição de documento (Carta)

30/10/2024, 11:11

Ato ordinatório

30/10/2024, 11:09

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:21

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:20

Recebimento

29/10/2024, 21:00

Mero expediente

29/10/2024, 21:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 18:22

Ato ordinatório

08/10/2024, 09:51

Publicação

07/10/2024, 21:47

Ato ordinatório

07/10/2024, 11:10

Ato ordinatório

07/10/2024, 11:09

Recebimento

04/10/2024, 18:51

Mero expediente

04/10/2024, 18:51

Ato ordinatório

01/10/2024, 19:04

Ato ordinatório

01/10/2024, 19:04

Ato ordinatório

01/10/2024, 18:41

Distribuição (sorteio)

01/10/2024, 18:10

•21/10/2025, 00:00

Acórdão

•05/09/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•31/10/2024, 00:00