Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830615-22.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Reserva RemuneradaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ARMENDES JOSé AMORIM DIAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Autor

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB/MS 20778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 09:32

Recebimento

15/06/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 02:14

Publicação

18/05/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:11

Entrega em carga/vista

14/05/2026, 13:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:10

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:07

Todas as movimentações(124)

Decurso de Prazo

26/06/2026, 09:32

Recebimento

15/06/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 02:14

Publicação

18/05/2026, 06:28

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:11

Entrega em carga/vista

14/05/2026, 13:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:10

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:07

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:03

Recebimento

16/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 05:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:45

Publicação

10/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:07

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:26

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:24

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 09:24

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

03/03/2026, 11:51

Ato ordinatório

05/09/2025, 07:21

Publicação

29/08/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:33

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:53

Decurso de Prazo

05/05/2025, 10:27

Ato ordinatório

22/04/2025, 19:29

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:30

Ato ordinatório

09/04/2025, 16:22

Recebimento

04/04/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 03:29

Publicação

27/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS) Processo 0830615-22.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Armendes José Amorim Dias - Intimação da decisão interlocutória de p. 267/269: "[...] 2. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 70.140,28), atualizados até 25.04.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 19:07

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 19:07

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:53

Recebimento

24/03/2025, 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 17:24

Recebimento

19/09/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 17:11

Entrega em carga/vista

14/08/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 15:31

Ato ordinatório

14/08/2024, 15:31

Evolução da Classe Processual

14/08/2024, 15:30

Recebimento

13/08/2024, 19:05

Mero expediente

12/08/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 18:56

Reativação

22/05/2024, 18:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/04/2024, 13:09

Definitivo

09/04/2024, 15:01

Trânsito em julgado

09/04/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 07:07

Ato ordinatório

19/03/2024, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 16:50

Publicação

08/03/2024, 21:42

Ato ordinatório

08/03/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 07:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 07:12

Entrega em carga/vista

08/03/2024, 07:12

Ato ordinatório

08/03/2024, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 19:13

Ato ordinatório

07/03/2024, 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

07/03/2024, 16:35

Decisão

05/03/2024, 10:05

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 19:26

Recebimento

07/11/2023, 20:08

Mero expediente

07/11/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 09:54

Recebimento

25/07/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 07:57

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 07:57

Recebimento

17/07/2023, 19:51

Mero expediente

17/06/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 15:12

Petição (Replica)

29/03/2023, 14:41

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/03/2023, 14:30

Petição (Contestação)

29/03/2023, 12:24

Ato ordinatório

17/03/2023, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 15:02

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:53

Ato ordinatório

10/01/2023, 05:50

Publicação

09/01/2023, 20:47

Ato ordinatório

19/12/2022, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 13:36

Ato ordinatório

14/12/2022, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 10:57

Entrega em carga/vista

14/12/2022, 10:57

Expedição de documento (Carta)

14/12/2022, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 10:56

Entrega em carga/vista

14/12/2022, 10:56

Ato ordinatório

14/12/2022, 10:56

Ato ordinatório

13/12/2022, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 13:57

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/12/2022, 13:57

Recebimento

12/12/2022, 19:06

Mero expediente

12/12/2022, 19:06

Ato ordinatório

12/12/2022, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 08:19

Ato ordinatório

12/12/2022, 08:19

Ato ordinatório

09/12/2022, 16:05

Ato ordinatório

09/12/2022, 16:05

Distribuição (sorteio)

09/12/2022, 15:25

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Intimação

•29/08/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00