Execução Fiscal 0001210-38.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

HELIO SIMõES DA SILVA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 16:15

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:38

Decurso de Prazo

11/04/2025, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 00:32

Publicação

27/03/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Helio Simões da Silva - réu-revel Processo 0001210-38.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Helio Simões da Silva - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:39

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:31

Recebimento

24/03/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:53

Todas as movimentações(115)

Definitivo

11/04/2025, 16:15

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:38

Decurso de Prazo

11/04/2025, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 00:32

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Publicação

27/03/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Helio Simões da Silva - réu-revel Processo 0001210-38.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Helio Simões da Silva - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:39

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:31

Recebimento

24/03/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 14:35

Ato ordinatório

27/01/2025, 14:35

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:12

Desarquivamento

19/01/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:22

Ato ordinatório

24/06/2024, 12:22

Ato ordinatório

19/02/2024, 02:46

Ato ordinatório

15/12/2023, 01:53

Ato ordinatório

16/11/2023, 01:54

Ato ordinatório

17/07/2023, 02:57

Ato ordinatório

03/07/2023, 01:28

Ato ordinatório

21/06/2023, 02:44

Ato ordinatório

16/01/2023, 03:50

Ato ordinatório

09/12/2022, 00:28

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:24

Ato ordinatório

25/11/2022, 01:38

Ato ordinatório

18/11/2022, 03:40

Ato ordinatório

04/07/2022, 03:17

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:15

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:28

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:35

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:18

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:48

Ato ordinatório

28/10/2021, 02:09

Ato ordinatório

22/10/2021, 02:21

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:34

Ato ordinatório

26/07/2021, 02:23

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:13

Ato ordinatório

12/05/2021, 01:14

Ato ordinatório

31/12/2020, 00:59

Ato ordinatório

02/12/2020, 01:22

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:36

Ato ordinatório

15/10/2020, 01:37

Ato ordinatório

03/04/2020, 02:02

Ato ordinatório

23/01/2020, 02:55

Ato ordinatório

26/12/2019, 02:32

Ato ordinatório

03/10/2019, 01:25

Ato ordinatório

24/09/2019, 03:39

Ato ordinatório

02/09/2019, 03:31

Ato ordinatório

06/06/2019, 05:12

Ato ordinatório

25/01/2019, 02:18

Provisório

12/12/2018, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2018, 19:16

Recebimento

23/11/2018, 13:20

Ato ordinatório

05/11/2018, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2018, 15:50

Entrega em carga/vista

05/10/2018, 15:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2018, 18:47

Expedição de documento (Carta)

23/08/2018, 18:43

Ato ordinatório

21/08/2018, 18:35

Desarquivamento

14/08/2018, 16:58

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 14:15

Ato ordinatório

09/07/2018, 04:41

Ato ordinatório

14/02/2018, 05:03

Provisório

23/05/2016, 16:44

Recebimento

18/01/2016, 19:05

Mero expediente

15/01/2016, 17:44

Conclusão (para despacho)

16/11/2015, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2015, 14:24

Ato ordinatório

22/10/2015, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2015, 16:57

Recebimento

29/09/2015, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2015, 18:36

Entrega em carga/vista

28/07/2015, 18:36

Decurso de Prazo

14/07/2015, 18:35

Reativação

14/07/2015, 14:16

Ato ordinatório

27/04/2015, 16:42

Recebimento

23/04/2015, 10:57

Mero expediente

23/04/2015, 10:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2015, 17:16

Conclusão (para despacho)

19/02/2015, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2015, 14:49

Ato ordinatório

28/11/2014, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2014, 17:12

Recebimento

25/11/2014, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2014, 17:45

Entrega em carga/vista

23/09/2014, 17:44

Recebimento

09/09/2014, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2014, 13:16

Entrega em carga/vista

04/09/2014, 13:16

Decurso de Prazo

25/08/2014, 16:11

Desarquivamento

25/08/2014, 16:07

Provisório

15/05/2014, 14:38

Recebimento

15/05/2014, 13:53

Entrega em carga/vista

21/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/07/2013, 12:00

Mero expediente

17/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2012, 12:00

Recebimento

05/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

15/06/2012, 12:00