Procedimento Comum Cível 0800069-70.2022.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800069-70.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 01. Em atenção ao pedido de recebimento dos honorários periciais (f. 305), CERTIFIQUE-SE eventual depósito nos autos. 02. Em caso negativo, tendo em vista que a decisão saneadora atribuiu ao réu tal responsabilidade (f. 167), INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento ou realizá-lo, sob pena de contrição, via SISBAUD, do valor de R$ 4.692,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais), fixado judicialmente (f. 233), acrescido de encargos. 03. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, desde já DETERMINO à serventia que proceda à pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, da quantia de R$ 4.692,00, acrescido de encargos. 04. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, INTIME-SE o requerido, pelo diário de justiça, para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias. 05. Decorrido o prazo do item 04 sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE E TRANSFIRA-SE o valor para a perita nomeada (dados na f. 305). 06. Oportunamente, ARQUIVE-SE. 07. Intimem-se. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 08:34

Ato ordinatório

01/07/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:35

Recebimento

07/06/2026, 09:59

Mero expediente

07/06/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:35

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

24/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:19

Publicação

26/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, REJEITO OS PEDIDOS formulados pelo autor. Em consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando sobrestada a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida por este juízo

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Vanessa Fidells da Silva - Réu: Odonto Excellence Franchising Ltda - Intimação - ADV: Renan de Almeida Kichel (OAB 26650/MS), Gislaine Aparecida Pianaro (OAB 84520/PR) Processo 0800069-70.2022.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Vanesa Fidels da Silva em face de Odonto Excelence Franchising Ltda. Com o saneamento do feito, foi determinada a realização de prova pericial (f. 160-169). Intimada, a expert apresentou nova proposta de honorários periciais em R$ 5.520,0 (f. 195-197), tendo a parte ré apresentado insurgência quanto ao valor. Após, a perita apresentou nova proposta, desa vez no montante de R$ 4.692,0 (f. 218-20). E, mais uma vez, o réu apresentou iresignação (f. 26). Como sabido, o valor arbitrado a tíulo de honorários periciais deve ser consentâneo com os critérios de razoabildade e proporcionalidade ao que está sendo tratado nos autos, sob pena de redução judicial a patamar razoável. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR MANTIDO – VERBA REMUNERATÓRIA FIXADA CONFORME PROPOSTA DO EXPERT E EM MONTANTE CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabildade e da proporcionalidade, já que destinados a remunerar condignamente o profisional responsável pela elaboração de laudo pericial, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, como a complexidade e a extensão do trabalho a ser realizado. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 200408-10.2024.8.12.00, Bandeirantes, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Raslan, j: 04/06/2024, p: 06/06/2024) Analisando os autos, verifca-se que o valor apresentado pela perita nomeada não destoa da plausibildade, pelos fundamentos apresentados, especialmente por informar que levará 23 horas para conclusão da perícia, o que coresponde a R$ 204,0 a hora. Diante de tais circunstâncias, além da complexidade do trabalho a ser feito pela perícia, o valor dos honorários deve ser estabelecido com razoabildade. Asim, verifca-se que o arbitramento dos honorários periciais no valor indicado pelo perito está em consonância com os princípios da razoabildade e proporcionalidade. Portanto, com fundamento em tais princípios, fixo o valor dos honorários periciais no valor apresentado pela expert, qual seja, R$ 4.692,0 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais), que reputo condigno com o trabalho a ser desenvolvido, sem se revelar inexpresivo ou exagerado. Intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Preclusas as vias impugnativas, requisite-se à perita nova data para realização da perícia, visto que acolho as justifcativas apresentadas pela parte autora sobre seu não comparecimento (f. 21). Quanto ao certifcado à f. 230, reitere-se o ofício de f. 27, desa vez com a advertência de que a não apresentação dos documentos no prazo de 15 dias ensejará multa de R$ 10,0 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50,0 (quinhentos reais), que será revertida em favor da parte autora, além da apuração de eventual crime de desobediência. O ofício anterior deverá acompanhar o novo expediente

16/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Recebimento

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