Procedimento Comum Cível 0800878-89.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800878-89.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 01. INDEFIRO o requerimento de f. 156, reiterando os fundamentos lançados no despacho de f. 153, segundo os quais eventual inadimplemento da obrigação não autoriza a adoção da providência pretendida, devendo a parte interessada valer-se dos instrumentos processuais adequados para a satisfação de seu crédito. Ressalto, ainda, que o arquivamento dos autos determinado à f. 153 possui natureza meramente administrativa e não implica extinção da obrigação pelo pagamento, tampouco configura qualquer das hipóteses previstas no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, permanecendo resguardado à parte interessada o direito de promover o cumprimento da obrigação pelas vias processuais cabíveis. 02. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias da intimação, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. 03. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Recebimento

22/06/2026, 18:05

Mero expediente

22/06/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:05

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:22

Publicação

18/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 01. INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do requerido. Isso porque eventual inadimplência do requerido não autoriza intervenção judicial na forma pretendida, sendo o instrumento adequado a ser utilizado o cumprimento de sentença ou a execução do acordo nos termos avençados, nos quais será possível a aplicação das medidas coercitivas previstas em lei. 02. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias da intimação, cumpridas as disposições da sentença, ARQUIVE-SE. 03. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:06

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:45

Recebimento

07/05/2026, 20:13

Mero expediente

07/05/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 03:32

Recebimento

17/04/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alfa Seguros e Previdência S/A - 1. Intimação - ADV: Andrea de Souza Timotheo Bernardo (OAB 267059/SP), Thiago Soares Barbosa (OAB 313822/SP), Thais de Andrade Carbonaro (OAB 404603/SP), Tainara Bertazi Duarte (OAB 330181/SP), Fernanda Teixeira Pinto (OAB 410522/SP), Ana Beatriz Barbosa Costa (OAB 487462/SP), Aldo Chiavegatto (OAB 341564/SP), maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Marcelo Cesar Peres (OAB 379323/SP), Rodrigo Soares Rabelo (OAB 332816/SP), Michell Castro Calabro (OAB 265148/SP), Sara Regina Pereira (OAB 400307/SP), Priscila Leme da Mota (OAB 437244/SP), Cintia Papassoni Moraes (OAB 139241/SP) Processo 0800878-89.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). 2. O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II). 3. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 4. Conste que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I) 5. Conste, ainda, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). 6. Também faça constar a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). 7. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necessidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. 8. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

11/09/2024, 00:00

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