Procedimento Comum Cível 0801084-65.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801084-65.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 10:38

Publicação

02/07/2026, 05:45

Petição (Impugnação aos embargos)

01/07/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:39

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:44

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 03:37

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 03:37

Publicação

27/05/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de f. 66/71 e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'a' do CPC, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda retido na fonte desde 11/02/2020, por ter sido reformado por doença decorrente do serviço; b) condenar a parte ré a devolver os valores descontados dos proventos do autor a título de imposto de renda retido na fonte desde 11/02/2020 até a efetiva implantação da isenção, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença e atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021 e a partir de 01/08/2025 incidirá a regra prevista na EC 136/2025. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:15

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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