Procedimento Comum Cível 0801953-80.2019.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801953-80.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A Advogado: Luiz Henrique Vieira (OAB: 23986A/MS) Advogado: Euler de Moura Soares Filho (OAB: 45429/MG) Advogado: André Luiz Lima Soares (OAB: 101332/MG) Advogado: Rita Alcyone Pinto Soares (OAB: 56783/MG) Advogado: Marcelo Augusto Ferreira Brandao (OAB: 77152/MG) Embargado: Edeson Bassi Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogada: Maria Regina Sestito Neto (OAB: 29993/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA NÃO CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE PELA REALIDADE FÁTICA APURADA NOS TALHÕES SINISTRADOS E VISTORIADOS. ALEGAÇÃO DE PLANTIO FORA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). INOVAÇÃO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RISCO ACEITO PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PRÓPRIO QUE APONTA A "SECA" COMO CAUSA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA (IPCA E JUROS DE 1% A.M.). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DE LEI POSTERIOR EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (TEMPUS REGIT ACTUM). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando esta estreita via recursal para alterar aquilo que restou decidido. 2. Não há omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, rejeita a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, baseando-se na suficiência da prova documental produzida pela própria seguradora e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), enfrentando, assim, o núcleo da questão jurídica, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. 3. Inexiste omissão quando o julgado analisa a cláusula contratual invocada pela seguradora, mas afasta sua aplicação por considerá-la abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 46, 51, IV, e 54, § 4.º), prevalecendo a legislação consumerista sobre as disposições gerais do Código Civil, o que demonstra o efetivo enfrentamento da tese de mérito. 4. Se o inconformismo da embargante prende-se à justiça da decisão e à sua intenção de obter o prequestionamento explícito de artigos de lei para fins de acesso às instâncias superiores, tem-se claramente que seu intuito é obter a rediscussão da matéria, objetivo inalcançável por meio de embargos de declaração. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801953-80.2019.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A Advogado: Luiz Henrique Vieira (OAB: 23986A/MS) Advogado: Euler de Moura Soares Filho (OAB: 45429/MG) Advogado: André Luiz Lima Soares (OAB: 101332/MG) Advogado: Rita Alcyone Pinto Soares (OAB: 56783/MG) Advogado: Marcelo Augusto Ferreira Brandao (OAB: 77152/MG) Apelado: Edeson Bassi Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogada: Maria Regina Sestito Neto (OAB: 29993/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA NÃO CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE PELA REALIDADE FÁTICA APURADA NOS TALHÕES SINISTRADOS E VISTORIADOS. ALEGAÇÃO DE PLANTIO FORA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). INOVAÇÃO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RISCO ACEITO PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PRÓPRIO QUE APONTA A "SECA" COMO CAUSA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA (IPCA E JUROS DE 1% A.M.). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DE LEI POSTERIOR EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (TEMPUS REGIT ACTUM). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de nova prova pericial quando a controvérsia fática sobre a produtividade e a causa do sinistro já encontra-se suficientemente esclarecida por laudo de vistoria elaborado por preposto da própria seguradora. Tal documento, produzido unilateralmente pela ré, vincula-a, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). 2. Eventual omissão da sentença em relação a teses defensivas pode ser suprida pelo julgamento em segunda instância, nos termos do art. 1.013, § 1.º, do Código de Processo Civil, não havendo nulidade do julgado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro agrícola, por se tratar de típica relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A seguradora que aceita o risco e emite a apólice, ciente da data de plantio, não pode, após a ocorrência do sinistro, invocar a extrapolação do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) como excludente de cobertura, configurando comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 5. Havendo previsão contratual expressa sobre os encargos de mora (correção monetária pelo IPCA), esta deve prevalecer, afastando-se a aplicação de legislação posterior que institua forma de cálculo diversa, em respeito ao ato jurídico perfeito. 6. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801953-80.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, ciente de que não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(187)

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