Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802211-46.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Autor

IVO PASCOSKI

Autor

JOSMAR ALVES DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

ADALBERTO JOSÉ RIBEIRO

OAB/MS 23157·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ADALBERTO JOSÉ RIBEIRO

OAB/MS 23157·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 04:16

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:20

Publicação

14/04/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos termos pretendidos pela requerente (fls. 275-277). 2. Decorrido o prazo intime-se a parte exequente para que requeira as obrigações que entender pertinentes. 3. Diligências necessárias.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 05:14

Recebimento

01/04/2026, 18:02

Mero expediente

01/04/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 06:59

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 04:37

Todas as movimentações(275)

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 04:16

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 16:33

Documentos

•14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:20

Publicação

14/04/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos termos pretendidos pela requerente (fls. 275-277). 2. Decorrido o prazo intime-se a parte exequente para que requeira as obrigações que entender pertinentes. 3. Diligências necessárias.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 05:14

Recebimento

01/04/2026, 18:02

Mero expediente

01/04/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 06:59

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 04:37

Recebimento

31/03/2026, 17:41

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 04:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 04:00

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 05:10

Recebimento

04/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 06:58

Entrega em carga/vista

04/03/2026, 06:58

Recebimento

03/03/2026, 13:37

Mero expediente

03/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 04:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 18:07

Ato ordinatório

03/07/2025, 06:01

Publicação

03/07/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 07:46

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:03

Reativação

27/06/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 06:46

Definitivo

09/04/2025, 08:39

Decurso de Prazo

09/04/2025, 08:39

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:17

Publicação

27/03/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Josmar Alves da Cruz - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem. Intimação - ADV: Adalberto José Ribeiro (OAB 23157/MS) Processo 0802211-46.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:44

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2025, 00:42

Recebimento

10/03/2025, 17:58

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 10:39

Entrega em carga/vista

06/03/2025, 10:39

Trânsito em julgado

18/02/2025, 16:43

Reativação

17/02/2025, 12:12

Reativação

17/02/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Ivo Pascoski DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ivo Pascoski DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Josmar Alves da Cruz Advogado: Adalberto José Ribeiro (OAB: 23157/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802211-46.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do DETRAN/MS e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:43

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 14:43

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 14:43

Recebimento

11/06/2024, 16:04

Ato ordinatório

11/06/2024, 16:03

Entrega em carga/vista

23/05/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 10:13

Entrega em carga/vista

23/05/2024, 10:13

Recebimento

22/05/2024, 17:56

Outras Decisões

22/05/2024, 17:56

Petição (Recurso inominado)

15/05/2024, 12:07

Petição (Contra-razões)

07/05/2024, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 00:36

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 07:37

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:41

Publicação

17/04/2024, 20:26

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 06:12

Entrega em carga/vista

17/04/2024, 06:12

Ato ordinatório

17/04/2024, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 06:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 17:44

Ato ordinatório

15/04/2024, 17:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2024, 17:44

Recebimento

15/04/2024, 17:43

Decisão

15/04/2024, 17:43

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 14:58

Ato ordinatório

22/03/2024, 07:59

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 09:12

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 08:01

Recebimento

11/03/2024, 17:34

Mero expediente

11/03/2024, 17:34

Documento (Certidão)

19/02/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 08:59

Petição (Embargos de declaração)

07/02/2024, 12:00

Recebimento

07/02/2024, 11:41

Ato ordinatório

07/02/2024, 11:38

Documento (Mandado)

06/02/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2024, 00:49

Ato ordinatório

24/01/2024, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2024, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 08:13

Ato ordinatório

24/01/2024, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 08:11

Entrega em carga/vista

24/01/2024, 08:11

Ato ordinatório

20/12/2023, 04:20

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 18:23

Ato ordinatório

15/12/2023, 18:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

15/12/2023, 18:23

Recebimento

15/12/2023, 18:22

Decisão

15/12/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 13:36

Documento (Mandado)

31/10/2023, 12:05

Documento (Certidão)

31/10/2023, 12:05

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 14:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2023, 14:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2023, 14:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2023, 14:04

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

30/10/2023, 13:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/10/2023, 09:21

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:33

Ato ordinatório

16/10/2023, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

15/10/2023, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2023, 00:51

Recebimento

09/10/2023, 11:26

Ato ordinatório

09/10/2023, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 12:32

Entrega em carga/vista

03/10/2023, 12:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2023, 17:31

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

02/10/2023, 16:31

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/10/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 09:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2023, 09:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2023, 08:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2023, 08:04

Ato ordinatório

21/09/2023, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 00:48

Recebimento

05/09/2023, 13:39

Ato ordinatório

05/09/2023, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:41

Entrega em carga/vista

04/09/2023, 15:41

Ato ordinatório

04/09/2023, 15:40

Ato ordinatório

01/09/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 13:47

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

01/09/2023, 13:47

Recebimento

30/08/2023, 17:41

Mero expediente

30/08/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 15:12

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 08:34

Recebimento

02/05/2023, 18:11

Ato ordinatório

02/05/2023, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:31

Entrega em carga/vista

14/04/2023, 17:31

Petição (Contestação)

11/04/2023, 19:30

Ato ordinatório

30/03/2023, 09:06

Documento (Mandado)

17/03/2023, 16:53

Documento (Certidão)

17/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

08/03/2023, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 15:11

Ato ordinatório

08/03/2023, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

08/03/2023, 15:10

Recebimento

07/03/2023, 16:35

Mero expediente

07/03/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 16:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/03/2023, 16:00

Documento (Mandado)

17/02/2023, 16:00

Documento (Certidão)

17/02/2023, 16:00

Documento (Mandado)

17/02/2023, 15:58

Documento (Certidão)

17/02/2023, 15:58

Documento (Mandado)

15/02/2023, 12:17

Documento (Certidão)

15/02/2023, 12:17

Documento (Mandado)

13/02/2023, 13:24

Documento (Certidão)

13/02/2023, 13:24

Documento (Mandado)

13/02/2023, 13:13

Documento (Certidão)

13/02/2023, 13:13

Documento (Mandado)

13/02/2023, 13:01

Documento (Certidão)

13/02/2023, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 01:40

Ato ordinatório

03/02/2023, 09:32

Recebimento

01/02/2023, 22:56

Ato ordinatório

01/02/2023, 22:56

Ato ordinatório

01/02/2023, 11:49

Ato ordinatório

31/01/2023, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2023, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2023, 12:36

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2023, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2023, 12:32

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2023, 12:30

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:24

Entrega em carga/vista

31/01/2023, 12:24

Ato ordinatório

30/01/2023, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 16:49

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

30/01/2023, 16:41

Recebimento

25/01/2023, 21:47

Ato ordinatório

25/01/2023, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 12:47

Entrega em carga/vista

23/01/2023, 12:47

Ato ordinatório

16/12/2022, 11:47

Recebimento

15/12/2022, 14:42

Ato ordinatório

15/12/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 08:52

Entrega em carga/vista

15/12/2022, 08:52

Recebimento

13/12/2022, 14:29

Mero expediente

13/12/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 08:37

Recebimento

08/12/2022, 10:37

Ato ordinatório

08/12/2022, 10:37

Ato ordinatório

05/12/2022, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 06:55

Entrega em carga/vista

21/11/2022, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 06:55

Recebimento

18/11/2022, 15:00

Ato ordinatório

18/11/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 18:01

Entrega em carga/vista

16/11/2022, 18:01

Ato ordinatório

04/11/2022, 13:15

Documento (Mandado)

03/11/2022, 14:28

Documento (Certidão)

03/11/2022, 14:02

Petição (Contestação)

27/10/2022, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 11:30

Expedição de documento (Carta)

05/10/2022, 09:59

Ato ordinatório

05/10/2022, 09:54

Ato ordinatório

04/10/2022, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2022, 10:27

Recebimento

29/09/2022, 16:32

Requisição de Informações

29/09/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 12:36

Retificação de Classe Processual

11/07/2022, 18:18

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/07/2022, 18:18

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 14:39

Recebimento

07/07/2022, 18:49

Ato ordinatório

07/07/2022, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:16

Entrega em carga/vista

07/07/2022, 15:16

Ato ordinatório

06/07/2022, 15:53

Recebimento

06/07/2022, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2022, 15:40

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 13:03

Ato ordinatório

05/07/2022, 14:26

Ato ordinatório

29/06/2022, 17:05

Recebimento

29/06/2022, 17:05

Ato ordinatório

29/06/2022, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 15:33

Entrega em carga/vista

28/06/2022, 15:33

Recebimento

01/06/2022, 09:38

Mero expediente

01/06/2022, 09:38

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 16:22

Remessa (outros motivos)

27/05/2022, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 14:30

Ato ordinatório

27/05/2022, 14:30

Ato ordinatório

27/05/2022, 14:22

Ato ordinatório

27/05/2022, 14:22

Distribuição (sorteio)

27/05/2022, 14:10

Intimação

•03/07/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

Acórdão

•19/12/2024, 00:00