Procedimento Comum Cível 0802120-61.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802120-61.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Ministério Público de Mato Grosso do Sul Prom. Justiça: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) Interessado: Higor Alves de Mello (Representado(a) por sua Mãe) Suellen de Oliveira Alves EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO REJEITADA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO ESTADO -MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. 01. O cumprimento da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela pela parte ré não acarreta perda superveniente do objeto, pois persiste o interesse do autor em relação à análise do mérito da demanda, para pronunciamento judicial definitivo. Preliminar de superveniente perda do objeto da demanda rejeitada. 02. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Estado. 03. A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802120-61.2024.8.12.0800 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/04/2025, 00:00

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