Cumprimento Provisório de Decisão 0802034-74.2025.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento Provisório de Decisão 0802034-74.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - istos etc. Diante da manifestação de fls. 66/67, intime-se a parte exequente e, em caso de inércia, o prestador de serviços para que junte aos autos a escala de horários e dias da semana em que ocorreram os atendimentos, a fim de comprovar que a prestação de serviço foi corretamente realizada, bem como a comprovação do fornecimento dos insumos e medicamentos ao exequente, sob pena de responder por crime de desobediência. Com a juntada, intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em caso de concordância pelo executado ou inércia, homologo desde já as contas prestadas, referente ao período de 26/06/2025 a 26/07/2025 (f. 60). 4. Defiro a liberação do valor remanescente no montante de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) (f. 71), conforme orçamento atualizado juntado às fls. 61/62, porquanto a parte exequente não pode ser onerada ou sofrer prejuízo em razão da atualização do valor constante de novo orçamento, especialmente quando comprovada a necessidade e compatibilidade com o objeto da execução. Expeça-se o respectivo alvará. 5. Antes de eventual autorização de sequestro de verbas públicas, conforme pretendido à fl. 58, e considerando as informações constantes às fls. 72/73, as quais relatam que a paciente está sendo assistida por fisitoterapia, nutricionista, médico e enfermeiro, todos da equipe e-MULTI, intime-se a parte exequente para que junte aos orçamento atualizado, destacando dele os tratamentos/serviços/insumos/materiais que já estejam sendo fornecidos pela municipalidade, conforme informado às fls. 72/91, de modo a permitir a aferição dos itens e valores ainda pendentes de fornecimento. 5.1 Na oportunidade, deverá o exequente esclarecer as informações relatadas pela Secretaria de Saúde (f. 74), no sentido de que seus familiares teriam dispensado o atendimento de determinados profissionais, a exemplo da fonoaudióloga. Deverá, igualmente, esclarecer o requerimento constante no orçamento quanto à aquisição de cadeiras de rodas e de banho, considerando que, segundo informado, tais itens já foram disponibilizados pela CER-APAE e que outros, sequer foram solicitados ao município demandado. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

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