Execução Fiscal 0803103-31.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Juiz das Garantias

Partes do Processo

MIGUEL DA SILVA FERREIRA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 16:55

Trânsito em julgado

02/06/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 18:31

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:31

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:09

Decurso de Prazo

11/04/2025, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 00:32

Publicação

27/03/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Miguel da Silva Ferreira - réu-revel Processo 0803103-31.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Miguel da Silva Ferreira - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:31

Todas as movimentações(126)

Definitivo

02/06/2025, 16:55

Trânsito em julgado

02/06/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 18:31

Ato ordinatório

11/04/2025, 18:31

Documentos

•27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 16:09

Decurso de Prazo

11/04/2025, 05:38

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 00:32

Publicação

27/03/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Miguel da Silva Ferreira - réu-revel Processo 0803103-31.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Miguel da Silva Ferreira - Considerando o reconhecimento pelo Exequente da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente sobre o débito exequendo, decreto extinto o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:40

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:31

Recebimento

24/03/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 14:36

Ato ordinatório

27/01/2025, 14:36

Ato ordinatório

24/01/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 17:55

Desarquivamento

19/01/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 13:17

Ato ordinatório

12/12/2023, 13:17

Ato ordinatório

16/11/2023, 02:00

Ato ordinatório

17/07/2023, 03:03

Ato ordinatório

03/07/2023, 01:33

Ato ordinatório

21/06/2023, 02:48

Ato ordinatório

16/01/2023, 03:56

Ato ordinatório

09/12/2022, 00:34

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:30

Ato ordinatório

25/11/2022, 01:43

Ato ordinatório

18/11/2022, 03:45

Ato ordinatório

04/07/2022, 03:23

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:20

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:33

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:40

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:23

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:54

Ato ordinatório

28/10/2021, 02:14

Ato ordinatório

22/10/2021, 02:26

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:39

Ato ordinatório

26/07/2021, 02:28

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:17

Ato ordinatório

12/05/2021, 01:39

Ato ordinatório

31/12/2020, 01:15

Ato ordinatório

02/12/2020, 01:39

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:46

Ato ordinatório

15/10/2020, 01:51

Ato ordinatório

03/04/2020, 02:24

Ato ordinatório

23/01/2020, 03:11

Ato ordinatório

26/12/2019, 02:43

Ato ordinatório

03/10/2019, 01:38

Ato ordinatório

24/09/2019, 03:52

Ato ordinatório

02/09/2019, 03:39

Ato ordinatório

06/06/2019, 05:21

Ato ordinatório

25/01/2019, 02:34

Ato ordinatório

28/11/2018, 04:49

Ato ordinatório

05/11/2018, 02:44

Ato ordinatório

09/07/2018, 04:51

Provisório

11/05/2018, 09:30

Decurso de Prazo

11/05/2018, 09:28

Ato ordinatório

27/03/2018, 15:54

Ato ordinatório

27/03/2018, 15:53

Ato ordinatório

22/02/2018, 17:16

Expedição de documento (Carta)

21/02/2018, 10:11

Ato ordinatório

20/02/2018, 15:50

Ato ordinatório

20/02/2018, 15:50

Ato ordinatório

12/01/2018, 18:50

Recebimento

05/12/2017, 07:44

Mero expediente

05/12/2017, 07:44

Conclusão (para julgamento)

01/12/2017, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2017, 11:03

Ato ordinatório

01/12/2017, 10:51

Ato ordinatório

28/11/2017, 16:56

Ato ordinatório

28/11/2017, 16:56

Documento (Certidão)

28/11/2017, 16:55

Ato ordinatório

22/11/2017, 15:24

Ato ordinatório

21/11/2017, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2017, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2017, 08:17

Recebimento

17/11/2017, 13:47

Mero expediente

17/11/2017, 13:47

Conclusão (para despacho)

16/11/2017, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2017, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2017, 17:00

Desarquivamento

16/11/2017, 16:17

Provisório

17/05/2016, 17:10

Recebimento

19/04/2016, 18:03

Mero expediente

19/04/2016, 18:03

Conclusão (para despacho)

05/04/2016, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2016, 17:50

Ato ordinatório

01/04/2016, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2016, 18:54

Recebimento

27/10/2015, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2015, 18:42

Entrega em carga/vista

28/08/2015, 18:42

Ato ordinatório

28/08/2015, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2015, 18:41

Ato ordinatório

20/08/2015, 13:05

Expedição de documento (Carta)

19/08/2015, 12:54

Ato ordinatório

18/08/2015, 15:47

Ato ordinatório

18/08/2015, 15:47

Ato ordinatório

10/08/2015, 18:26

Recebimento

07/08/2015, 14:26

Mero expediente

06/08/2015, 14:31

Conclusão (para despacho)

17/04/2015, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2015, 17:02

Ato ordinatório

06/02/2015, 13:49

Decurso de Prazo

06/02/2015, 13:48

Ato ordinatório

23/01/2015, 13:43

Recebimento

19/09/2014, 18:06

Ato ordinatório

19/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2013, 12:00

Recebimento

29/04/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

16/01/2013, 12:00