Procedimento Comum Cível 0802971-35.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802971-35.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alex Sandra Santos Rodrigues Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) Perito: Marcos Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0802971-35.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:24

Petição (Contestação)

06/05/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:02

Petição (Apelação)

14/04/2026, 13:37

Publicação

13/04/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 155-160): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alex Sandra Santos Rodrigues, na ação proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC a partir da data do trânsito em julgado, e juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 16, do Código de Processo Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Em aplicação à tese firmada pelo C. STJ por meio do Tema nº 1044 da Corte Superior, CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Com a preclusão da via recursal, oficie-se ao gerente da agência de previdência social de atendimento das demandas judiciais para que promova a revogação do benefício fixado em caráter liminar. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:44

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:44

Recebimento

09/04/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 17:09

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:08

Documentos

Acórdão

•08/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Alex Sandra Santos Rodrigues - Decisão de fls.48/52: Intimação - ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0802971-35.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Alex Sandra Santos Rodrigues, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificado nos autos, requerendo, em sede de tutela antecipada de urgência, que a parte ré seja compelida a restabelecer seu benefício de auxílio doença. Consta da inicial que, embora tenha sofrido um acidente enquanto trabalhava, o autor teve seu benefício previdenciário negado pela parte requerida. Irresignada, ingressou com a presente demanda, postulando antecipação da tutela nos moldes acima alinhavados. Acostou documentos às f. 12-44. Vieram-me conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela satisfativa tem lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo para sua concessão, a cumulação de 3 pressupostos legais, a saber: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano, e; c) a reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito se caracteriza pelo mero indício de direito à prolação da decisão de mérito (ausência de vício processual), de forma que "para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. 2018. P. 663) O perigo de dano, se caracteriza pelo risco de perecimento do direito postulado no decorrer do deslinde processual. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não pode acarretar dano irreversível à parte lesada (periculum in mora inverso), visto que, em regra, tal medida é determinada sem a oitiva da parte preterida, tratando-se de hipótese excepcional de contraditório postergado e seria injustificável que lhe acarretasse prejuízo irreversível. Não há que se falar em concessão de tutela de urgência no caso destes autos, haja vista que referida medida somente seria viável após realização de perícia médica, com elementos a evidenciar o nexo de causalidade entre as lesões eventualmente sofridas e as atividades laborais desempenhadas pelo requerente. No mesmo sentido tem sido o entendimento da jurisprudência. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE DE AUXILIO DOENÇA DE 02/07/2021 EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PERMANENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE.NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. CASO DOS AUTOS QUE A DECISÃO ORA RECORRIDA, ANALISOU A DOCUMENTAÇÃO PREVIA ANEXADA, NÃO VERIFICANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO VIERAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PRETENDIDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO INICIALMENTE DEFERIDO FOI NA MODALIDADE PREVIDENCIÁRIO (B31) O QUE FORTALECE A IDEIA DE QUE O BENEFÍCIO EM QUESTÃO SERIA PREVIDENCIÁRIO, E NÃO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE, ASSIM, DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA A FIM DE QUE SEJA AFERIDO O NEXO DE CAUSALIDADE DA ENFERMIDADE SOFRIDA COM O TRABALHO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50419087320228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-05-2022) Por fim, consigno que a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência. Destaco as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu”. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Com efeito, não se vislumbra no presente caso a concorrência dos pressupostos legais contidos no art. 300 do CPC, sendo forçoso o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a prova pericial é indispensável à solução da lide, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Marcos Dias da Silva, médico ortopedista, E-Mail: [email protected], celular: (67) 99853-4837, cujos honorários, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois o polo passivo da presente demanda é constituído por Autarquia Federal, não possuindo autorização para realizar autocomposição com a parte adversa (inciso II, do §4º, do art. 334 do CPC). Em razão disto, cite-se a requerida para que responda à petição inicial e documentos que a acompanham, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro nos artigos 355 c/c 183, ambos do CPC, bem como para que oferte quesitos e indique assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá a requerida comprovar o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) se a parte autora apresenta a lesão/doença descrita na inicial; b) se há nexo de causalidade entre a referida lesão/doença e o acidente de trabalho sofrido pelo parte autora; c) se tal lesão/doença está consolidada/ possui caráter permanente ou irreversível; d) se, em decorrência desta lesão/doença, a parte autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia; e) em sendo positivo o último quesito, se esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia da presente e dos quesitos a serem respondidos, para que, em 5 (cinco) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com as informações do perito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, considerando a análise prévia dos documentos que instruem a inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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