Procedimento Comum Cível 0802760-96.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802760-96.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 19:14

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:46

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:23

Petição (Apelação)

24/04/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:05

Publicação

15/04/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (F. 157-161): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Taís Rodrigues dos Santos, na ação proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados pelo índice INPC a partir da data do trânsito em julgado, e juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 16, do Código de Processo Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Em aplicação à tese firmada pelo C. STJ por meio do Tema nº 1044 da Corte Superior, CONDENO o Estado de Mato Grosso do Sul ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Com a preclusão da via recursal, oficie-se ao gerente da agência de previdência social de atendimento das demandas judiciais para que promova a revogação do benefício fixado em caráter liminar. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:52

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

13/04/2026, 18:30

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Taís Rodrigues dos Santos - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FOLHAS 42-46: Intimação - ADV: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0802760-96.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois o polo passivo da presente demanda é constituído por Autarquia Federal, não possuindo autorização para realizar autocomposição com a parte adversa (inciso II, do §4º, do art. 334 do CPC). Em razão disto, cite-se a requerida para que responda à petição inicial e documentos que a acompanham, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro nos artigos 355 c/c 183, ambos do CPC, bem como para que oferte quesitos e indique assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá a requerida comprovar o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) se a parte autora apresenta a lesão/doença descrita na inicial; b) se há nexo de causalidade entre a referida lesão/doença e o acidente de trabalho sofrido pelo parte autora; c) se tal lesão/doença está consolidada/ possui caráter permanente ou irreversível; d) se, em decorrência desta lesão/doença, a parte autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia; e) em sendo positivo o último quesito, se esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia da presente e dos quesitos a serem respondidos, para que, em 5 (cinco) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com as informações do perito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, considerando a análise prévia dos documentos que instruem a inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

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