Usucapião 0808159-58.2015.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0808159-58.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS) Processo 0808159-58.2015.8.12.0002 - Usucapião - Reqte: Pedro Luiz Sturmer, Marines Possato Sturmer - Reqdo: Artur Devecchi Filho, Marciana Devecchi, Ordalina Devecchi - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pedro Luiz Sturmer e Marines Possato Sturmer (f. 393/394), na qual a parte embargante alega, em síntese, ter havido omissão nos pontos controvertidos da decisão saneadora de f. 385/388, quanto ao tempo de posse exercido pelos autores. É o que importa relatar. Decido. Os Embargos de Declaração constituem sucedâneo recursal com a finalidade de correção do conteúdo de decisão judicial, nos termos propostos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e; d) corrigir erro material. Ademais, como bem preleciona a doutrina, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial porque "é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III, 2018. P. 1106). Da análise, a parte embargante sustenta que sua posse soma-se a de seu antecessor, o qual a exerce desde 1987. Ocorre, contudo, que o antecessor da posse é o requerido Artur Devecchi Filho, proprietário do imóvel, conforme consta na matrícula do bem às f. 26/27. Com efeito, um dos requisitos para configuração da usucapião é a posse com a intenção de dono (animus domini) e posse mansa e pacífica, quando exercida sem a oposição do proprietário. Portanto, sendo o requerido legítimo proprietário do imóvel, o tempo em que permaneceu em sua posse não se soma ao tempo de posse da parte autora. Denota-se da inicial que os autores passaram a exercer a posse do bem em março de 2013. Informaram, ainda, que pagaram pelo terreno o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao primeiro requerido Artur Devecchi Filho. No entanto, o contrato não foi formalizado e os requerentes não possuem mais contato com os proprietários, situação que impede a regularização registral do bem. Desta feita, como delineado acima, os requerentes exercem a posse desde março de 2013, razão pela qual a decisão saneadora deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração propostos por Pedro Luiz Sturmer e Marines Possato Sturmer. Após o decurso do prazo recursal, promova-se o cumprimento do ato decisório embargado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(458)