Arrolamento Comum 0807896-45.2023.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0807896-45.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS), Nathália Reiter da Silva (OAB 21053/MS) Processo 0807896-45.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Edicarlos Ferreira Elisbão, Carolina Avelino Elesbão - Intimação do teor da r. decisão de f. 176/177: "Converto o julgamento em diligência. Trata-se de inventário dos bens deixados por Tatiane Avelino da Silva Elesbão. Não consta existência de disposição de última vontade (CENSEC, f. 24-26). As certidões fiscais foram juntadas (f. 43-45), não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. Considerando que o processo envolve interesse de incapaz (f. 14-15), abra-se vista ao Ministério Público Estadual, para, no prazo de 15 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, CPC) e dizer sobre as declarações e plano de partilha de f. 29-37. Não havendo objeção alguma, conclusos para julgamento. Caso contrário, intime-se a parte interessada para manifestação sobre a objeção; após, nova vista ao parquet. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 662 do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Destaque-se, por pertinente, o erro material no art. 664, § 4º, do CPC, na parte em que remete o tratamento do imposto de transmissão ao art. 672, do CPC. Isto porque, referida norma diz respeito tão somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto. Em uma análise retrospectiva de tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa. A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo. Dessa forma, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto de transmissão no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes. [...]".

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimadas as partes da certidão de f. 243, para providências.

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