Inventário 0804272-95.2017.8.12.0002 - TJMS

Inventário 0804272-95.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 19:30

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:39

Publicação

12/06/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do teor da r. decisão de f. 892: "Vistos. Conforme certificado à f. 887, a parte inventariante, a despeito de ter sido novamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo improrrogável para cumprimento do pagamento pendente. É cediço que o processo de inventário não comporta extinção sem resolução de mérito por abandono, incumbindo ao juiz, na direção do processo, adotar as medidas necessárias para o seu andamento (art. 139, II, do CPC). A inércia da inventariante na condução do feito configura, em tese, a hipótese de remoção prevista no art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Assim, considerando o não pagamento da multa aplicada, expeça-se certidão do débito e oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa. 2. Diante da inércia reiterada, instaure-se incidente de remoção de inventariante, nos termos do art. 623 do CPC. Nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino ao Cartório que providencie a autuação deste incidente em apenso a estes autos principais, trasladando-se cópia desta decisão. No bojo dos autos em apenso, intime-se a inventariante para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas (art. 623, caput, do CPC). 3. Sem prejuízo, intime-se os demais herdeiros para que se manifestem se tem interesse de assumir o múnus da inventariança no prazo de 05 dias. Às providências e intimações necessárias.".

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:24

Recebimento

31/05/2026, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:41

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:48

Ato ordinatório

13/02/2026, 18:10

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Vanessa Portes Oliveira (OAB 11927/MS), Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), Fernando Ricardo Portes (OAB 9395/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0804272-95.2017.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Judicléia Monteiro da Silva, Judson Monteiro da Silva, Maria Judith Monteiro da Silva - Intimação do teor da r. decisão de f. 497/498: "Trata-se de inventário judicial do espólio de José Monteiro Filho. O processo foi distribuído em 24.05.2017, às 12:37 horas. O feito tramita há 2.835 dias, muito acima do teto legal do art. 611 do CPC. A parte não está obrigada a concluir o processo, é um direito a extinção sem resolução de mérito, para ulterior propositura da partilha ou sobrepartilha, assim que houver interesse processual dos legitimados na confirmação da transmissão de bens pela via do inventário. Como se nota, às f. 430-431 houve a extinção sem resolução de mérito. A parte recorreu e a sentença foi tornada insubsistente (f. 442-452 e 475-482). Com o retorno dos autos, a parte inventariante foi mais uma vez intimada para regularizar o andamento processual, advertida do risco de imposição da sanção processual cabível (f. 492). A intimação foi publicada no Diário da Justiça de 17.12.2024, com início do prazo em 18.12.2024. Em virtude do recesso forense e da suspensão dos prazos processuais prevista no Código de Processo Civil, o prazo se exauriu somente em 06.02.2025. Após mais 20 dias, em data de 26.02.2025, retornaram os autos à conclusão. Considerando que a inventariante adotou conduta contraditória, recorrendo por manifestar interesse em prosseguir com o feito e posteriormente retornou ao estado de abandono processual, inescusável que deva responder por sua conduta que prejudica a economia e celeridade da prestação jurisdicional, a teor dos arts. 77, IV, §1º, e 80, IV, V e VII, CPC. Deste modo, condeno a inventariante Judicléia Monteiro da Silva por ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé ao pagamento de multa no valor de 2% o valor da causa (arts. 77, §2º, 79 e 81, CPC) em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser paga no prazo de 15 dias. A eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever da pessoa beneficiária quitar, ao final, as multas processuais impostas (art. 98, §4º, CPC). Preclusa a via impugnativa e decorrido o prazo para comprovação do pagamento, com fulcro no art. 77, §3º, CPC, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do Estado de MS. Após, persistindo a inércia, preferencialmente por correspondência, intimem-se pessoalmente as partes (herdeiros, meeira) para regularizarem o andamento processual, sob pena de extinção por abandono. Prazo de 5 dias. [...]".

27/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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