Procedimento Comum Cível 0807262-83.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807262-83.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Joao Vladimir Bieleski Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Perito: Gabriel Faria Cerqueira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 692 DO STJ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O NÚCLEO DECISÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807262-83.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Joao Vladimir Bieleski Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Perito: Gabriel Faria Cerqueira Relatora: Desª Elisabeth Rosa Baisch Juiz Prolator: Emerson Ricardo Fernandes Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 07/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 14/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 96 - Nº: 0807262-83.2022.8.12.0002/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dourados / 6ª Vara Civel Ação Originária: 0807262-83.2022.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Joao Vladimir Bieleski Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Perito: Gabriel Faria Cerqueira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807262-83.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Apelado: Joao Vladimir Bieleski Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Perito: Gabriel Faria Cerqueira Apelação Cível nº 0807262-83.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos. Intime-se o INSS quanto ao retorno dos autos, a fim de requerer o que entender de direito. Campo Grande (MS), Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Apelado: Joao Vladimir Bieleski Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Perito: Gabriel Faria Cerqueira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807262-83.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 14:02

Publicação

19/12/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando que o acórdão de f. 444/446 apreciou somente os Embargos de Declaração interpostos pelo autor, retornem os autos ao E. TJ/MS para a apreciação dos Embargos de Declaração interpostos pelo réu às f. 406/411. Cumpra-se.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:52

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:43

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:42

Recebimento

10/12/2025, 14:10

Mero expediente

10/12/2025, 14:10

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: João Vladimir Bieleski - SENTENÇA (f. 333-339): "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Vladimir Bieleski, na ação proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para CONDENAR a parte ré a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em valor equivalente a 100% do salário de benefício, a partir de 01/04/2022, até o óbito do(a) segurado(a), assegurada a revisão periódica pelo INSS, prevista no art. 101, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.441/2022. As prestações vencidas e não pagas, reconhecidamente de natureza alimentar, deverão ser executadas pela Autora, na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, monetariamente atualizadas, de acordo com o pelo INPC (STJ, RE 1.492.221/PR – Tema Repetitivo nº 905), a partir do respectivo vencimento, os juros de mora deverão ser adotados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, a partir da data da citação, em onsonância com o Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF. Por fim, aos débitos vencidos após a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), aplicar-se-á a Taxa Selic para fins de incidência de juros moratórios e atualização monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência fixado sobre o valor da condenação. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honoraria, devida pela autarquia Ré, somente se dará quando da liquidação do julgado (inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC). Tópico do julgado: a) nome da segurada: João Vladimir Bieleski b) benefício: Aposentadoria por invalidez c) número do benefício: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI: nos termos do art. 44, caput, da Lei 8.213/91. e) DIB: 01/04/2022 Com o decurso do prazo recursal, oficie-se ao gerente da agência de previdência social de atendimento das demandas judiciais para que promova a implantação imediata do benefício concedido. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por expressa dispensa legal (CPC, art. 496 §3º). Por fim, remetam-se os autos ao arquivo observando-se as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Natália Aletéia Rodrigues Chaise (OAB 13683/MS) Processo 0807262-83.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando que o acórdão de f. 444/446 apreciou somente os Embargos de Declaração interpostos pelo autor, retornem os autos ao E. TJ/MS para a apreciação dos Embargos de Declaração interpostos pelo réu às f. 406/411. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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