Monitória 0810437-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0810437-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao requerente/embargado para responder aos Embargos à Monitória, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º do CPC.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2026, 06:14

Recebimento

19/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

19/06/2026, 17:37

Publicação

12/06/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - "Conheço dos embargos de declaração de fls. 144/145, tendo em vista que, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, foram opostos tempestivamente, bem como os acolho parcialmente para esvair o vício apontado, eis que não se trata de ação de busca e apreensão. Destarte, torno a decisão de fls. 134/136 sem efeito. Contudo, ao analisar os autos em apreço, verifica-se que a parte requerida foi citada por hora certa, conforme certidão de fl. 110. Ademais, observa-se a operação da revelia, conforme certidão de fl. 116. À vista disso, com fulcro no artigo 72, II, do CPC, nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público, que deverá ter vista dos autos para apresentar defesa, no prazo legal. Na sequência, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação aos embargos monitórios, no prazo legal. Às providências."

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:53

Entrega em carga/vista

10/06/2026, 16:53

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:51

Recebimento

28/05/2026, 15:38

Outras Decisões

28/05/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:40

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - A estabilização da lide se dá em dois momentos: em primeiro lugar, com o aperfeiçoamento da citação, a partir da qual somente é permitida a modificação dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) com a anuência do réu; em segundo lugar, após o saneamento do processo, que impede a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 329, I, do CPC. A contrario sensu, antes da citação é livremente permitida a alteração dos elementos da ação. Ora, se é permitida a alteração do pedido imediato, deve-se admitir, consequentemente, a modificação do procedimento, já que este, usualmente, está atrelado àquele. É justamente o que ocorreu in casu. O autor procedeu à alteração do pedido imediato - de busca e apreensão da coisa dada em garantia para a execução forçada da dívida - (fls. 121/122), o que, inevitavelmente, acarretará a modificação do procedimento. Ademais, o art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, V, do CPC. Em termos semelhantes, o seguinte julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PRESTAÇÃO - DATA DO VENCIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS - EXEQUIBILIDADE - PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em relação à prescrição, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. O contrato de financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária é título executivo classificado no artigo 784, V do CPC. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402938-12.2019.8.12.0000, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 17/04/2019, p: 22/04/2019) Diante do exposto, determino a conversão da presente ação de Busca e Apreensão para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda-se a baixa da restrição do bem junto ao Renajud. Proceda-se as alterações necessárias quanto à classe da ação. Tendo em vista a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial, verifica-se que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide. Isto porque, a Resolução n.º 221, de 1º/9/1994, do Órgão Especial Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 3/6/2020, é expressa ao delimitar o âmbito de atuação das das 1ª, 2ª e 3ª Varas Bancárias apenas às seguintes matérias: Art. 2º. Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Ademais, o citado artigo também dispõe na alínea d-B acerca da competência das 1ª e 2ª Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, nos seguintes termos: d-B) aos das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais; Trata-se de regra de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, e cujo desrespeito pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, versando a presente Ação sobre Título Executivo Extrajudicial, matéria não abrangida pelo rol da alínea d-A supra colacionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-la e julgá-la. Redistribua-se a Ação a uma das Varas competentes. Cumpra-se. Intime-se.

26/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao requerente/embargado para responder aos Embargos à Monitória, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º do CPC.

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