Procedimento Comum Cível 0813585-83.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813585-83.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Engeocon Empreendimentos e Construções Ltda Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogada: Caroline Rodrigues Olazar (OAB: 25487/MS) RepreLeg: Maria Rosangela Lopes Campos Apelada: Rosimeire Lopes Pereira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) EMENTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL RAZOÁVEL CONFORME PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedada a majoração do percentual de retenção para além do que foi expressamente requerido na inicial, ainda que aquém do previsto no contrato, sob pena de violação ao princípio da adstrição e configuração de decisão ultra petita. 2. A cláusula contratual que prevê retenção de 25% sobre os valores pagos pode ser mitigada quando, no caso concreto, gerar desvantagem exagerada ao consumidor e configurar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 51, IV, do CDC, como no caso em testilha. 3. Nas hipóteses de resolução contratual por iniciativa do promitente vendedor, por inadimplemento das parcelas pelo consumidor, os juros de mora sobre a quantia devida ao comprador incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813585-83.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça e para requererem o que de direito no prazo de 05 dias.

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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