Cumprimento de sentença 0824655-92.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824655-92.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em razão da decisão que autorizou busca SISBAJUD (fls. 994-995), bloqueou-se valor ínfimo nas contas bancárias do executado (fls. 997-1003), que não foi capaz de satisfazer integralmente a dívida. Sem prejuízo, não havendo manifestação por parte dos executados, desde já DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Ademais, em razão do valor remanescente a ser quitado, aprecio os pedidos feitos às fls. 1011-1012. Inicialmente, em que pesem discussões no passado, inclusive sobre o exaurimento das diligências extrajudiciais, prevalece atualmente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que é possível a requisição de informações para a localização de bens da parte devedora. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento firmado no STJ, os sistemas Infojud e Renajud são meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Não tendo o credor logrado êxito na localização de bens do devedor ou valores passíveis de constrição, deve o Poder Judiciário, em respeito aos princípios processuais e constitucionais, requisitar tais informações." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406965-04.2020.8.12.0000, Fátima do Sul, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 30/09/2020, p: 06/10/2020). No caso em exame, verifica-se que a parte autora demonstrou que realizou as diligências que lhe eram possíveis, sem êxito, razão pela qual DEFIRO o pedido retro, autorizando a consulta relativa a existência de bens em nome da parte devedora, por meio de consulta via RENAJUD. Às providências. ********** Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requererendo o que for de direito e de seu interesse.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de feito visando a satisfação do crédito inaugural, onde a parte devedora restou intimada para pagamento voluntário, mas não o fez, motivando o pedido da parte credora. Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, mas considerando ainda que o dinheiro prefere aos demais bens, determino primeiramente a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico (Sisbajud/Teimosinha), em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo, sem prejuízo de, oportunamente, ser determinada a implementação de outras medidas restritivas. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, bem como, em caso de divergência nas informações cadastrais, que o servidor encarregado do cumprimento do ato, certifique a discrepância e intime a parte credora para esclarecê-la, já que tal fase se processa por sua conta e risco. Realizada a pesquisa pela Serventia, com a resposta, resta determinada a juntada do demonstrativo, a ser liberado nos autos oportunamente, juntamente com a presente decisão (prolatada na data infra), devendo a serventia adotar uma das seguintes providências: a) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única, e intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade, ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora; b) Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em tempo: havendo apresentação do pedido ora apreciado, por meio de peça protocolizada sigilosamente, libere-se a mesma nos autos, juntamente com a presente. Às providências.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacenira Mariano (OAB 7556MS /), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Garcia & Menna Advogados Associados (OAB 1003/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS) Processo 0824655-92.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Henrique Mendes da Silva - Exectda: Cecilia Dornelles Rodrigues - 1. Diante da manifestação da parte credora (fl. 970-972), observando-se que já houve o trânsito em julgado do acórdão (f. 928) atendendo ao requerimento da parte credora (f. 944-946 e 970-972), admito o cumprimento de sentença somente em face de Cecilia Dornelles Rodrigues (CPC, art. 513, § 1º). Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art. 103, § 5º). 2. Intime-se a parte ré (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º). Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3. Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4. Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). 5. Conforme requerido (f. 972) EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cecilia Dornelles Rodrigues Advogada: Jacenira Mariano (OAB: 7556/MS) Apelante: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Luiz Henrique Mendes da Silva Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelada: Cecilia Dornelles Rodrigues Advogada: Jacenira Mariano (OAB: 7556/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA RÉ E SEGURADORA DENUNCIADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - GRAVIDADE DAS LESÕES DE NATUREZA PERMANENTE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS - DIVERSAS CICATRIZES E ENCURTAMENTO DA PERNA CONSTATADAS NA PERÍCIA E FOTOGRAFIAS - DANOS CORPORAIS ABRANGEM AS LESÕES FÍSICAS, ENGLOBANDO OS DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E PENSIONAMENTO - CUMULAÇÃO INDEVIDA - BIS IN IDEM - PENSÃO VITALÍCIA PROPORCIONAL À DEPRECIAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO - ART. 950 DO CC - LIMITE PELA EXPECTATIVA DE VIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E NOS LIMITES DA APÓLICE - SÚMULA 537 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova oral e documental. No caso concreto verificou-se que o acidente de trânsito ocorreu em virtude da invasão da pista contrária pela qual o autor conduzia sua motocicleta, sem observância das cautelas devidas para realizar a manobra de conversão à esquerda pela réu, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Diante de gravidade dos danos irreversíveis causados à vítima, em razão do acidente de trânsito discutido no autos, com redução em 50% da funcionalidade do membro inferior esquerdo e afastamento de seu trabalho por quase 02 anos, resta indiscutível o abalo moral por ele sofrido, passível de indenização. A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto. O dano estético manifesta-se no íntimo da vítima, por atingir seu aspecto físico da vítima, comparando-se ao conceito de beleza comum e refletindo no sentimento de repugnância que a deformidade física desperta. O laudo pericial constatou a existência de diversas cicatrizes na perna esquerda da vítima, inclusive, com seu encurtamento, sendo devida a respectiva indenização. Constatada invalidez parcial e permanente da vítima, devida a condenação no pagamento de pensão vitalícia, no montante correspondente à depreciação da sua força de trabalho, conforme dispõe o art. 950, do CC. Somente as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, mas as vincendas, de forma mensal. Como já houve condenação ao pagamento de pensão vitalícia, danos morais e estéticos decorrentes das lesões físicas apresentadas pelo autor, incabível a cumulação da sanção por danos corporais que, conforme condições contratuais, engloba as anteriores, sob pena de configuração de bis in idem. A seguradora possui responsabilidade direta e solidária, juntamente com a segurada ré, pelo pagamento da indenização devida ao terceiro prejudicado, nos limites contratados na apólice, conforme Súmula 537 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824655-92.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para instruir o pedido de penhora com a planilha atualizada do débito.

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Decurso de Prazo

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