Procedimento Comum Cível 0845191-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível

Partes do Processo

ONOFRE MEIRELLES

CPF

Autor

APDAP PREV - ASSOCIAçAO DE PROTEçAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Reu

Advogados / Representantes

CELSO GONÇALVES

OAB/MS 20050·CPF·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/DF 47827·CPF·Representa: Autor

CELSO GONÇALVES

OAB/MS 20050·CPF·Representa: Réu

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS 75798·CPF·Representa: Réu

DANIEL GERBER

OAB/DF 47827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

16/06/2026, 14:13

Expedição de documento (Carta)

16/06/2026, 14:12

Expedição de documento (Carta)

16/06/2026, 14:12

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 06:50

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:11

Publicação

29/04/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos autos.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:16

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

24/12/2025, 11:00

Publicação

03/12/2025, 08:47

Todas as movimentações(95)

Ato ordinatório

16/06/2026, 14:13

Expedição de documento (Carta)

16/06/2026, 14:12

Expedição de documento (Carta)

16/06/2026, 14:12

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 06:50

Documentos

•29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:11

Publicação

29/04/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos autos.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

20/01/2026, 11:16

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

24/12/2025, 11:00

Publicação

03/12/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Homologo a renúncia apresentada às f. 167/172. Anote-se junto ao SAJ. Assim, intime-se pessoalmente a parte demandada para, no prazo de quinze dias constituir novo patrono nos autos.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:53

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:57

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:57

Mero expediente

03/11/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 09:19

Decurso de Prazo

25/09/2025, 09:18

Ato ordinatório

05/08/2025, 16:37

Ato ordinatório

16/07/2025, 06:15

Publicação

15/07/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 07:47

Ato ordinatório

11/07/2025, 09:23

Ato ordinatório

29/05/2025, 07:23

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:16

Publicação

28/04/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Onofre Meirelles - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0845191-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:45

Petição (Apelação)

10/04/2025, 17:07

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:00

Publicação

27/03/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0845191-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) reconhecer a inexistência jurídica do contrato discutido no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos dele decorrentes; b) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido e com juros de mora desde a citação e c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora ao mês, contados da citação e correção monetária a partir do arbitramento. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:58

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:01

Recebimento

24/03/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 17:09

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:09

Procedência

24/03/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 11:56

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:22

Ato ordinatório

23/01/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0845191-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos, etc. Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 20:35

Ato ordinatório

16/01/2025, 07:49

Ato ordinatório

15/01/2025, 09:45

Recebimento

07/01/2025, 15:17

Mero expediente

07/01/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 07:23

Petição (Replica)

11/12/2024, 08:26

Ato ordinatório

25/11/2024, 11:14

Publicação

19/11/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0845191-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.

19/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2024, 07:59

Ato ordinatório

13/11/2024, 12:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/11/2024, 16:14

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

01/11/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:42

Petição (Contestação)

02/09/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2024, 08:03

Ato ordinatório

22/08/2024, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2024, 17:22

Ato ordinatório

07/08/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Onofre Meirelles - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0845191-85.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela para determinar que a Ré promova a suspensão dos descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte Autora, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), esta limitada a trinta dias. Oficie-se ao INSS para cumprimento da decisão.

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 21:28

Ato ordinatório

06/08/2024, 07:58

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 15:32

Expedição de documento (Carta)

05/08/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 14:50

Ato ordinatório

05/08/2024, 14:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/08/2024, 14:29

Ato ordinatório

05/08/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 14:26

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

05/08/2024, 14:26

Recebimento

05/08/2024, 08:25

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2024, 08:25

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 10:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 10:06

Ato ordinatório

02/08/2024, 10:06

Ato ordinatório

02/08/2024, 08:21

Ato ordinatório

02/08/2024, 08:21

Distribuição (sorteio)

02/08/2024, 08:05

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

•27/03/2025, 00:00

•17/01/2025, 00:00

•19/11/2024, 00:00

•07/08/2024, 00:00