Cumprimento de sentença 0828878-30.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0828878-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - a) Da nomeação de bens à penhora A executada apresentou, às fls. 1.110, a nomeação do veículo Mercedes-Benz M Polo Paradiso, placa HTP 2729, ano 2010, como bem passível de penhora no presente cumprimento de sentença. Todavia, conforme se verifica do documento juntado às fls. 1.121, o referido bem não se encontra livre e desembaraçado de ônus, constando expressamente anotação de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A. Partindo disso, é sabido que tratando-se de veículo gravado com alienação fiduciária, não pode ele ser indicado à penhora, porquanto a propriedade plena pertence ao credor fiduciário, sendo a devedora apenas possuidora direta, o que inviabiliza sua utilização como garantia de execução. De outro lado, cumpre destacar que, nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve se processar em benefício do credor, cabendo ao devedor oferecer bens livres e idôneos à penhora, o que não ocorreu no caso. Assim, considerando que a exequente manifestou-se de forma expressa pela rejeição do bem ofertado, justamente por não atender às exigências legais, indefiro a nomeação do bem indicado à penhora às fls. 1.110. Por outro lado, não reputo configurado ato atentatório à dignidade da justiça, como pleiteado pela exequente. Isso porque, diversamente do alegado, a executada não permaneceu inerte ou recalcitrante, mas apresentou indicação de bem que, embora inadequada para fins de constrição, guarda aparência de verossimilhança, sobretudo diante da ausência, até o momento, de localização de outros bens em seu nome. Tal circunstância afasta a presunção de má-fé necessária à incidência da penalidade prevista no art. 774, V, do CPC. b) Do pedido de penhora de faturamento A penhora de faturamento de empresa que se encontra em pleno exercício de sua atividade comercial possui amparo no artigo 835, inciso X do CPC. In verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) X - percentual do faturamento de empresa devedora; Por conseguinte, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo assegura que "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto". Veja-se que os mencionados dispositivos legais asseguram a existência de uma ordem preferencial de penhora, podendo o juiz altera-la somente se as circunstâncias do caso concreto assim exigir, e desde que por decisão devidamente fundamentada. Vale lembrar que ao julgar o TEMA 769, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No caso dos autos, as pesquisas sistêmicas executadas através do SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER restaram infrutíferas, restando, portanto, demonstrado que a parte executada não possui bens aptos a proporcionarem a quitação da dívida exequenda, circunstância esta que autoriza a penhora de parte do faturamento da empresa executada na forma pretendida. A propósito, colaciona-se o teor do seguinte precedente do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - POSSIBILIDADE - TEMA 769, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora sobre faturamento quando verificar-se a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação. As pesquisas nos sistemas de disponibilizados ao Poder Judiciário demonstram que a agravada não possui contas bancárias com saldo positivo, veículos em seu nome e, tampouco, declarou imposto de renda nos de 2019, 2020 e 2021, restando evidenciada a inexistência de bens aptos ao pagamento da obrigação. (...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407387-37.2024.8.12.0000, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/07/2024, p: 25/07/2024) Por outro lado, para que se efetive essa medida constritiva, é importante que a intervenção seja feita, a princípio, por pessoa ligada a ela própria, como forma de evitar maiores transtornos para as atividades empresariais e, em última análise, proceder a constrição da maneira menos onerosa para o devedor. Isso não significa que, havendo qualquer indício de má-fé ou descumprimento da ordem por parte dos administradores, não possa o magistrado nomear terceiro interventor para garantir a efetividade da medida constritiva. Todavia, de início, é salutar que o plano de penhora seja feito pelos próprios administradores e, caso não colaborem, haverá, sem qualquer sorte de dúvida, a intervenção de terceiros. Portanto, a fim de viabilizar a penhora do faturamento da empresa ré, nomeio como responsável o seu diretor financeiro, ou quem suas vezes fizer, o qual deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar no processo a forma de efetivação da constrição, destinando percentual do faturamento da empresa a uma conta judicial, a ser aberta por este Juízo, até a satisfação total da dívida. Outrossim, a fim de não inviabilizar a atividade exercida pela executada, como medida de prudência, se mostra necessário fixar a penhora de 30% sobre o faturamento ou receita mensal bruto. O responsável nomeado deverá, ainda, apresentar, nos 15 (quinze) dias subsequentes à penhora, o demonstrativo de receita e despesas. Determino, ainda, a prestação de conta mensal, até a satisfação total do débito. Expeça-se o respectivo mandado de penhora, advertindo a parte executada que, para hipótese de não cumprimento das determinações, desde já fixo multa pecuniária diária no importe de R$ 500,00, (quinhentos reais), limitada à 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e nomeação de terceiro interventor, às expensas da executada, para a efetivação do ato constritivo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada acerca da distribuição da carta precatória de fl. 1133, a fim de que acompanhe o andamento desta no juízo deprecado.

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