Execução Fiscal 0821195-44.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2013

Valor da Causa

R$ 342.864,64

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

M M FERNANDES DE MORAES ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 20:48

Transitado em Julgado em data

03/07/2023, 20:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:21

Prazo em Curso

08/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, M M Fernandes de Moraes ME Processo 0821195-44.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M M Fernandes de Moraes ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento d

05/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:48

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 13:48

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 20:48

Transitado em Julgado em data

03/07/2023, 20:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:21

Documentos

Despacho

•27/06/2013, 18:02

Despacho

•21/08/2015, 14:52

Prazo em Curso

08/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, M M Fernandes de Moraes ME Processo 0821195-44.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M M Fernandes de Moraes ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento d

05/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:48

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 13:48

Registro de Sentença

02/05/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 15:10

Processo Desarquivado

17/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 03:15

Arquivado Provisoriamente

13/02/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 14:34

Processo Desarquivado

13/02/2020, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 00:28

Arquivado Provisoriamente

10/03/2017, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 21:17

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 16:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 20:47

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 14:53

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2017, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 09:05

Conclusos para despacho

16/11/2016, 15:38

Conclusos para despacho

16/11/2016, 15:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2016, 13:37

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 13:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/10/2016, 13:57

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 08:11

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2016, 13:47

Juntada de Outros documentos

08/08/2016, 13:45

Juntada de NULL

08/08/2016, 13:45

Juntada de Mandado

08/08/2016, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/04/2016, 01:38

Prazo em Curso

19/01/2016, 14:17

Expedição de Mandado.

24/11/2015, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 15:04

Expedição de Certidão.

19/09/2015, 23:04

Expedição de Certidão.

08/09/2015, 19:04

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2015, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2015, 14:52

Conclusos para decisão

23/01/2015, 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2014, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2014, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2014, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/03/2014, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2014, 13:08

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2014, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2014, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/03/2014, 16:47

Juntada de NULL

21/03/2014, 16:47

Juntada de Mandado

21/03/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2014, 16:46

Prazo em Curso

27/01/2014, 18:37

Expedição de Mandado.

15/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/07/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

27/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 13:47

Despacho

•14/02/2017, 08:44

Ato Ordinatório

•14/02/2017, 14:53

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 16:20

Sentença

•02/05/2023, 13:48