Execução Fiscal 0800644-56.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 81.392,02

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSA MARIA NOLASCO DE FREITAS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DORIANE GOMES CHAMORRO

OAB/MS 8953·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 16:02

Documento Digitalizado

21/11/2023, 16:02

Documento Digitalizado

21/11/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:01

Processo Reativado

21/11/2023, 15:58

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:53

Prazo em Curso

06/07/2023, 13:31

Transitado em Julgado em data

29/06/2023, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:22

Prazo em Curso

08/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Rosa Maria Nolasco de Freitas Oliveira Processo 0800644-56.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Rosa Maria Nolasco de Freitas Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em r

05/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:10

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 16:02

Documento Digitalizado

21/11/2023, 16:02

Documento Digitalizado

21/11/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:01

Processo Reativado

21/11/2023, 15:58

Documentos

Despacho

•10/07/2012, 10:11

Despacho

•22/03/2013, 17:29

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:53

Prazo em Curso

06/07/2023, 13:31

Transitado em Julgado em data

29/06/2023, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:22

Prazo em Curso

08/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Rosa Maria Nolasco de Freitas Oliveira Processo 0800644-56.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Rosa Maria Nolasco de Freitas Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em r

05/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:50

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 13:50

Registro de Sentença

02/05/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 07:09

Processo Desarquivado

20/04/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:30

Arquivado Provisoriamente

13/01/2023, 19:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/11/2022, 17:26

Redistribuição de Processo - Saída

01/11/2022, 17:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/11/2022, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2022, 20:43

Processo Desarquivado

09/08/2022, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2022, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:24

Arquivado Provisoriamente

28/09/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2021, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2020, 01:07

Conclusos para decisão

09/12/2020, 15:43

Apensado ao processo numero do processo

09/12/2020, 15:40

Juntada de Carta precatória

26/11/2020, 17:40

Juntada de Ofício

15/06/2020, 17:58

Prazo em Curso

25/05/2020, 13:13

Prazo em Curso

25/05/2020, 13:12

Documento Digitalizado

25/05/2020, 13:11

Expedição de Ofício.

29/04/2020, 16:58

Prazo em Curso

27/04/2020, 16:47

Expedição em análise para assinatura

27/04/2020, 16:45

Expedição em análise para assinatura

27/04/2020, 16:45

Documento Digitalizado

27/04/2020, 16:26

Prazo em Curso

27/09/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 10:52

Autos preparados para expedição

27/09/2019, 10:49

Juntada de Ofício

02/07/2019, 12:24

Prazo em Curso

01/07/2019, 15:43

Documento Digitalizado

01/07/2019, 15:42

Expedição de Carta precatória.

12/06/2019, 08:40

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:35

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2019, 16:34

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 14:03

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 14:03

Autos preparados para expedição

22/03/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 16:30

Conclusos para despacho

16/01/2019, 14:02

Conclusos para despacho

16/01/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 13:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2019, 18:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

15/09/2018, 08:28

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2018, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2018.

05/09/2018, 11:47

Processo Desarquivado

05/09/2018, 11:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 05:09

Arquivado Provisoriamente

12/09/2016, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/09/2016, 17:39

Conclusos para decisão

19/08/2016, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2016, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2016, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2016, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2016, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2016, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2016, 15:20

Conclusos para despacho

12/04/2016, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 19:06

Documento Digitalizado

12/04/2016, 19:05

Documento Digitalizado

12/04/2016, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 19:04

Prazo em Curso

22/01/2016, 15:39

Documento Digitalizado

22/01/2016, 15:38

Expedição em análise para assinatura

15/10/2015, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2015, 17:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2015, 17:54

Expedição de Carta precatória.

15/10/2015, 17:53

Expedição em análise para assinatura

15/10/2015, 17:19

Expedição em análise para assinatura

15/10/2015, 17:19

Expedição em análise para assinatura

19/08/2015, 10:29

Expedição em análise para assinatura

19/08/2015, 10:29

Autos preparados para expedição

03/08/2015, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2015, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2015, 13:49

Conclusos para despacho

06/07/2015, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2015, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2015, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2015, 15:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2015.

24/03/2015, 16:20

Prazo em Curso

19/01/2015, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 10:46

Juntada de NULL

12/12/2014, 15:07

Juntada de Mandado

12/12/2014, 15:07

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 15:06

Prazo em Curso

13/10/2014, 17:07

Expedição de Mandado.

02/10/2014, 16:33

Expedição em análise para assinatura

11/09/2014, 15:11

Expedição em análise para assinatura

11/09/2014, 15:11

Autos preparados para expedição

08/09/2014, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2014, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2014, 11:27

Conclusos para despacho

08/07/2014, 07:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2014, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2014, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2014, 09:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2014, 09:11

Autos preparados para vista/intimação

05/06/2014, 14:26

Juntada de Outros documentos

05/06/2014, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2014, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2014, 13:42

Conclusos para decisão

16/05/2014, 13:13

Conclusos para despacho

15/05/2014, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2014, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2014, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2014, 18:22

Autos preparados para vista/intimação

19/03/2014, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2014, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2014, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2014, 12:18

Expedição de Certidão.

07/02/2014, 12:14

Conclusos para decisão

06/02/2014, 14:09

Conclusos para despacho

22/01/2014, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2014, 14:30

Expedição de Certidão.

21/01/2014, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2014, 14:25

Expedição de Certidão.

21/01/2014, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2014, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2014, 14:34

Expedição de Certidão.

13/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

13/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

02/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2013, 12:00

Materialização do processo

30/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

21/01/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

01/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

01/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

11/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

10/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

04/07/2012, 12:00

Despacho

•17/06/2013, 17:59

Despacho

•28/09/2013, 19:15

Despacho

•14/03/2014, 17:24

Despacho

•04/06/2014, 13:42

Despacho

•07/09/2014, 11:27

Despacho

•31/07/2015, 16:23

Despacho

•31/05/2016, 15:20

Interlocutória

•08/09/2016, 17:39

Despacho

•13/03/2019, 16:30

Despacho

•27/08/2021, 16:33

Sentença

•02/05/2023, 13:50