Execução Fiscal 0003584-72.2004.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.052,84

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIO ODAHARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 20:48

Transitado em Julgado em data

03/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:23

Prazo em Curso

08/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Mario Odahara Processo 0003584-72.2004.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mario Odahara - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente

05/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 13:49

Todas as movimentações(351)

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 20:48

Transitado em Julgado em data

03/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:23

Documentos

Despacho

•20/11/2015, 17:33

Despacho

•20/11/2015, 17:33

Prazo em Curso

08/05/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Mario Odahara Processo 0003584-72.2004.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mario Odahara - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente

05/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/05/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 13:49

Registro de Sentença

02/05/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2023, 13:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.

13/04/2023, 13:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:29

Prazo em Curso

07/10/2022, 14:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/10/2022, 15:58

Redistribuição de Processo - Saída

04/10/2022, 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/10/2022, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 20:12

Processo Desarquivado

07/06/2022, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2019, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 01:35

Arquivado Provisoriamente

30/05/2019, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 17:32

Conclusos para despacho

27/05/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 17:22

Processo Desarquivado

27/05/2019, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2019, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:08

Arquivado Provisoriamente

11/09/2018, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2018.

11/09/2018, 14:16

Processo Desarquivado

11/09/2018, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 05:37

Arquivado Provisoriamente

23/03/2017, 16:13

Processo Desarquivado

23/03/2017, 16:11

Arquivado Provisoriamente

24/02/2017, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2017, 17:38

Conclusos para despacho

13/02/2017, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2017, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 12:47

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 23:27

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 19:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2017, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2017, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2017, 18:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2016, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2016, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2016, 15:22

Conclusos para julgamento

04/10/2016, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2016, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 10:38

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2016, 14:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 14:24

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 14:23

Prazo em Curso

15/08/2016, 18:35

Documento Digitalizado

15/08/2016, 18:34

Autos preparados para expedição

05/08/2016, 15:46

Autos preparados para vista/intimação

04/08/2016, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 11:41

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2016, 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2016, 11:48

Conclusos para decisão

15/01/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2015, 18:35

Autos preparados para vista/intimação

02/12/2015, 17:02

Expedição de Certidão.

02/12/2015, 16:18

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:34

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Documento Digitalizado

20/11/2015, 17:33

Processo convertido em eletrônico

20/11/2015, 17:29

Autos preparados para expedição

09/11/2015, 17:50

Juntada de Ofício

06/11/2015, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2015, 16:12

Prazo em Curso

13/10/2015, 18:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 16:43

Expedição de Ofício.

13/10/2015, 16:42

Autos preparados para expedição

11/09/2015, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2015, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 13:40

Conclusos para despacho

09/04/2015, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2015, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 09:54

Autos preparados para juntada

05/02/2015, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2015, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2015, 16:24

Autos preparados para vista/intimação

17/12/2014, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2014.

17/12/2014, 14:53

Processo Reativado

17/12/2014, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

15/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

07/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

11/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

04/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

30/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 12:00

Processo Reativado

25/04/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2012.

25/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

18/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

15/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

29/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

13/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2010.

27/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

27/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

26/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

16/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

18/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2009, 12:00

Processo Suspenso Reativado

19/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/09/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

17/09/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

02/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

12/05/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

12/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/03/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2009.

10/03/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

15/01/2008, 12:00

Arquivo Provisório

15/01/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

09/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

19/12/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2007.

18/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/12/2007, 12:00

Conclusos

20/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

31/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

03/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/07/2007, 12:00

Conclusos

21/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

21/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/06/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/06/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de AR

27/02/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/02/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

24/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/11/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/11/2006, 12:00

Conclusos

09/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/09/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/09/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/09/2006, 12:00

Mandado Emitido

04/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

24/08/2006, 12:00

Mandado Emitido

17/08/2006, 12:00

Mandado Emitido

22/06/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/05/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/03/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

24/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

15/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

15/03/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

24/02/2006, 12:00

Juntada de NULL

24/02/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/02/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/01/2006, 12:00

Juntada de NULL

27/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

27/01/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/01/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/11/2005, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

10/11/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

04/11/2005, 12:00

Despacho Proferido

21/10/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

21/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/10/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2005, 12:00

Juntada de NULL

04/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

04/10/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/10/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

14/09/2005, 12:00

Juntada de NULL

26/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

05/07/2005, 12:00

Expedição de NULL.

30/06/2005, 12:00

Aguardando Juntada de AR

30/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

27/06/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

24/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

24/06/2005, 12:00

Juntada de NULL

20/06/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/05/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

10/05/2005, 12:00

Edital Expedido - Aguardando Assinar

09/05/2005, 12:00

Decisão Proferida

02/05/2005, 12:00

Aguardando Expedição de

02/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

25/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/03/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/02/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/02/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

28/01/2005, 12:00

Juntada de NULL

28/01/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/01/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/12/2004, 12:00

Mandado Emitido

17/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

09/12/2004, 12:00

Despacho Proferido

02/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de

02/12/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/11/2004, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

22/11/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

22/11/2004, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/11/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

19/11/2004, 12:00

Despacho

•20/11/2015, 17:33

Despacho

•20/11/2015, 17:33

Despacho

•20/11/2015, 17:33

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Todos os documentos(20)

Despacho

•20/11/2015, 17:33

Despacho

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•20/11/2015, 17:33

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Despacho

•20/11/2015, 17:34

Interlocutória

•09/05/2016, 11:48

Interlocutória

•13/10/2016, 15:22

Despacho

•28/05/2019, 17:32

Sentença

•02/05/2023, 13:49