Procedimento Comum Cível 0800383-11.2020.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800383-11.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cecília Maria dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - 1. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS) Processo 0800383-11.2020.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por Cecília Maria dos Santos em face Banco BMG S/A. 2. Determinada a realização de perícia grafotécnica (f. 212/214), o perito apresentou proposta de honorários (f. 229/231 - R$ 3.700,00), tendo a instituição financeira requerida apresentado impugnação (f. 235/238). É o relatório. Decido. 3. A parte requerida sustenta que não se pode impor ao banco o ônus de arcar com os custos de uma perícia pela qual não requereu, nem mesmo ante a inversão do ônus da prova, tendo em vista que as regras do ônus da prova não se confundem com a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes pela sua produção (f. 236). Todavia, tenho que sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), no caso a parte requerida, impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor, de modo que fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide 4. Ademais, no caso em tela, entendo, também, que não assiste razão ao pedido de minoração dos honorários, isso porque na proposta apresentada pelo perito judicial consta especificação minuciosa do trabalho a ser realizado, justificando o Sr. Perito que os honorários foram quantificados com base nos trabalhos técnicos a serem realizados. 5. De outro norte, o impugnante não apresentou nenhuma razão plausível para a redução dos honorários, isto é, não demonstrou que o valor é efetivamente excessivo (não indicou honorários periciais eventualmente arbitrados em casos análogos e não comprovou a ausência de complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito). 6. Dessa forma, considerando a complexidade da perícia, que demandará conhecimentos específicos, aliado à duração do serviço prestado, o prestígio e a confiança que o profissional nomeado desperta no juízo que o nomeia, rejeito a impugnação. 7. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme já determinado às f. 212/214. Às providências.

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de f. 307/311, para querendo requerer o que de direito.

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