Procedimento Comum Cível 0800106-29.2019.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800106-29.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adilson Cardoso Rodrigues - 2. Em cumprimento ao acórdão de f. 224/229, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito do juízo Dr. Lauro D'arc Laraya Júnior, especialista em ortopedia e traumatologia, devendo ser cadastrado no histórico de partes como perito do processo, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame. Registre-se que, uma vez que há laudo médico pericial anexado à inicial, deverá o Perito, "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". 3. Acerca do pagamento dos honorários periciais, verifica-se que a Lei nº 14.331/2022 modificou a Lei nº 13.876/2019, que incide no caso em análise. Verifico que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita (f. 84), a indicar a sua incapacidade para antecipar os custos da perícia. Assim, com base no artigo 28, §§ 1º e 2º, da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 305/2014, a título de honorários periciais, atento à complexidade da perícia e a necessidade do deslocamento do Perito de Campo Grande até esta Comarca, aliado ao fato de que este mesmo profissional será designado para outras perícias a serem realizadas em bloco. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800106-29.2019.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, aponte o impedimento ou suspeição (se for o caso) do Perito, bem como apresente quesitos. No mesmo prazo, deverá apresentar a íntegra do processo administrativo, se ainda não feito. 4. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, inclusive quesitos unificados do requerido, que encontram-se depositados em cartório, conforme Recomendação CNJ/CNMP Conjunta n. 01/2015, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. 5. Apresentado o laudo pericial, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), manifestar-se.

27/03/2025, 00:00

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