Procedimento Comum Cível 0800486-47.2022.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800486-47.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:08

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 19:08

Definitivo

06/05/2026, 17:34

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:45

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:02

Decurso de Prazo

07/02/2026, 09:20

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 21:38

Petição (Apelação)

13/11/2025, 14:55

Ato ordinatório

03/11/2025, 17:29

Publicação

20/10/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido intentado por Alex Manoel Domingues, qualificado nos autos, e o faço para condenar o requerido a implementar, em até 30 (trinta) dias após a intimação da sentença, o benefício de auxílio-doença ao requerente, a contar da data da cessação administrativa (03/01/2021, f. 43), observando o salário de benefício anteriormente estabelecido, conforme art. 61 da Lei 8.213/91. Sobre os valores retroativos incidirá, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Outrossim, como estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido (fumus boni iuris), a urgência deriva da natureza alimentar da verba em questão (periculum in mora) e o óbice da irreversibilidade do provimento fica superado pela necessidade de prestigiar, com prevalência, a dignidade da pessoa humana em seu mínimo existencial, concedo o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (art. 300 do CPC), para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo ora definido, independente do trânsito em julgado. Oficie-se ao CEAB-DJ/INSS para implantação do benefício concedido, valendo-se, preferencialmente, do sistema PREVJUD para tanto. Solicite-se o pagamento do perito, determinado à f. 46/48. Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º). Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido intentado por Alex Manoel Domingues, qualificado nos autos, e o faço para condenar o requerido a implementar, em até 30 (trinta) dias após a intimação da sentença, o benefício de auxílio-doença ao requerente, a contar da data da cessação administrativa (03/01/2021, f. 43), observando o salário de benefício anteriormente estabelecido, conforme art. 61 da Lei 8.213/91. Sobre os valores retroativos incidirá, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Outrossim, como estão presentes os requisitos autorizadores, donde a probabilidade do direito decorre da certeza jurídica oriunda da procedência do pedido (fumus boni iuris), a urgência deriva da natureza alimentar da verba em questão (periculum in mora) e o óbice da irreversibilidade do provimento fica superado pela necessidade de prestigiar, com prevalência, a dignidade da pessoa humana em seu mínimo existencial, concedo o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (art. 300 do CPC), para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo ora definido, independente do trânsito em julgado. Oficie-se ao CEAB-DJ/INSS para implantação do benefício concedido, valendo-se, preferencialmente, do sistema PREVJUD para tanto. Solicite-se o pagamento do perito, determinado à f. 46/48. Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º). Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

20/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

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