Procedimento Comum Cível 0800911-74.2022.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800911-74.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Solicite-se o pagamento do perito (art. 29 da Res. CJF 305/14). Em cumprimento à decisão do TRF da 3ª Região, determino a realização da avaliação social e, para tanto, nomeio a Assistente Social Cleusiene Joel Pires, cadastrada no sistema AJG/JF, a qual deverá ser intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo. Arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res. CJF 305/14, alterada pela Res. CJF 937/25, ante a experiência profissional e a necessidade de valorização dos profissionais que se propõe a cumprir com esse mister, em prestígio à eficiência da jurisdição. O estudo social deverá ser produzido em até 30 (trinta) dias. A Assistente Social deverá responder, justificadamente, os quesitos apresentados pela parte autora, bem como os quesitos elaborados elaborados pelo INSS, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU: a) Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? b) Quais são os dados das pessoas que residem com o(a) autor(a)? Obs.: indicar nome completo sem abreviatura, nome da mãe, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA (não basta a idade), e, acaso possam, informar sem falta o CPF (tais dados são imprescindíveis para o contraditório do INSS, e para a efetuação de pesquisas nos Sistemas de Informação da Previdência Social). c) A parte autora possui filhos que moram fora de sua residência? Em caso positivo, informar, de cada um deles, o CPF, data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, seu nome completo bem como o da sua mãe, sem abreviaturas. d) Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora? e) A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? f) Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio? g) O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? h) Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? i) O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? j) Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Apresentado o relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observando-se o disposto no art. 29 da Res. CJF 305/14 CJF. Feito isso, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento, e manifestem-se sobre eventual necessidade de complementação do laudo pericial. Sobrevindo requerimento(s) probatório(s), façam-se os autos conclusos para despacho visando o saneamento e organização do processo; do contrário, se as partes silenciarem ou postularem o julgamento antecipado do mérito, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que exare parecer (art. 31 da Lei 8.742/93), e após façam-se conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.***Intima-se a parte autora acerca do relatório social de fls. 158/162, bem como para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento, e manifeste-se sobre eventual necessidade de complementação do laudo pericial.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Paulo Sergio dos Santos - 1. A Assistente Social noticiou no feito que, quando do inicio do procedimento para o Estudo Social, na ocasião da visita e entrevista com o autor, foi informada que este último já foi incluído no BPC. 2. Intimada, a parte autora requereu a intimação do núcleo social para que informe nos autos, se na data do requerimento administrativo, ocorrido em 10/11/2021, o autor já vivia em situação de vulnerabilidade social, por entender que, nada obstante a concessão do beneficio pela autarquia, remanesce o interesse em receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (f. 116/117). 3. Todavia, tenho que o pedido deve ser indeferido. Explico. O perito judicial concluiu que o inicio da incapacidade do autor se deu em 30/06/2023 (f. 106): m) Data de Início da Incapacidade: 30/06/2023 (data em que houve a evolução da doença renal para diálise - terapia substitutiva, conforme costa em relatório médico nos autos) E, em consulta ao Prevjud, verifiquei que foi reconhecido ao autor, de forma administrativa, o direito ao recebimento do beneficio assistencial a partir de 26/07/2023. Senão vejamos: Ou seja, ainda que o autor pudesse viver em situação de vulnerabilidade social quando do requerimento administrativo em 2021, consoante constatado pelo Expert, somente apresenta incapacidade desde junho/2023, época em que foi reconhecido administrativamente o direito ao recebimento do beneficio pela autarquia. 4. Assim, ao contrario do que alega a parte autora não possui direito ao recebimento de parcelas vencidas desde 10/11/2021, data do primeiro requerimento administrativo. 5. Diante disso, e ante a concessão do beneficio assistencial na seara administrativa, houve a perda de interesse processual do autor. 6. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800911-74.2022.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

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