Procedimento Comum Cível 0800787-57.2023.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800787-57.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

08/05/2026, 16:51

Documento (Ofício)

08/05/2026, 16:51

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:19

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:19

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 07:25

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:51

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:10

Publicação

19/12/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Como desdobramento da decisão de f. 80/84, determino a suspensão dos efeitos do protesto em relação aos débitos controvertidos (f. 44), caso efetivado, devendo-se oficiar ao ao Tabelião responsável pelo Tabelionato de Protesto de Ribas do Rio Pardo/MS, para o imediato cumprimento desta decisão. Intime-se a requerida para que se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança em relação aos débitos controvertidos, sob consequência de imposição de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao disposto no art. 139, IV, c/c arts. 536 e 537 do CPC. Intime-se a requerida para que, em 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa e outros) em relação aos débitos controvertidos, conforme determinado às f. 80/84, comprovando nos autos o cumprimento desta ordem, sob consequência de imposição de multa majorada de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 20 (vinte) dias, consoante autorizam o art. 139, IV, c/c arts. 536 e 537 do CPC

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 16:02

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 13:35

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 19:30

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hotel Oceanario Ltda - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1. Em contestação não foram apresentadas preliminares. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, de forma que declaro o feito saneado. 2. Cabe esclarecer que, na relação em análise, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque verifica-se a presença de um fornecedor, do consumidor, e há um serviço sendo prestado. Apesar da Constituição Federal tratar da proteção ao consumidor e da defesa do usuário de serviço público em momentos diferentes, isso não implica a vedação à aplicação do CDC às relações entre usuários e concessionárias, tendo em vista que os usuários são identificados como uma categoria de consumidor. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO INTERVEIO NO PROCESSO - AFASTADA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 6º, VII, DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO ADMITIDA - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO CONSUMIDOR X CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO - DE FORMA ÚNICA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Omissis. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às atividades das concessionárias prestadoras de serviços públicos que inserirem-se no conceito de relação de consumo.Sendo reconhecida a existência de uma relação de consumo entre as partes, devem ser aplicadas as regras consumeristas, inclusive com relação à inversão do ônus probatório, desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte autora.Sendo a relação jurídica travada entre consumidor e concessionária, esta deve responder diretamente pelas obrigações e prejuízos que causar. A restituição do valor cobrado a maior no processo de revisão tarifário deve ocorrer de forma única e não de forma parcelada". (Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.008445-4/0000-00 - Ponta Porã- Julgamento: 05/04/2010 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Sr. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo). 3. Consequentemente, é necessário que se declare a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VII, do CDC. Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor, uma vez que não dispõe dos meios tecnológicos que a empresa requerida possui. Além disso, é impossível para a parte autora entender o funcionamento do equipamento utilizado pela requerida, e desse modo produzir alguma prova acerca de seu funcionamento ou não. 4. Intimação - ADV: Sergio Lipinski Brandão Junior (OAB 78868/RS), Guilherme Acosta Moncks (OAB 65405RS/), Fabricio Cagol (OAB 65111RS/), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0800787-57.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Defiro a realização da perícia técnica postulada pela parte ré. Para tanto, nomeio o Instituto de Perícias Científicas - IPC, localizado na Rua da Paz, 185, Jardim dos Estados, Campo Grande-MS, telefone (67)3041-000, que deverá cumprir o encargo independentemente de lavratura termo de compromisso (artigo 422 do CPC). Intime-se para que, aceitando a nomeação, apresente sua proposta de honorários, em dez dias, informando-lhe que estes só serão pagos após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes. 5. Vindo a resposta, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, arcará com os ônus da não realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a requerida apresentar assistente técnico e quesitos.

27/03/2025, 00:00

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