Embargos à Execução 0800707-87.2023.8.12.0043 - TJMS

Embargos à Execução 0800707-87.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos etc. VERA SANTA NEVES PIRES (qualificada na petição inicial (fls. 01) do PROCESSO nº 0800274-98.2014.8.12.0043 movido por ela em face do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, ao qual este processo se encontra apensado), ajuizou estes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL, pelas razões que consigna nas fls. 01/06. Encerrada a instrução processual o feito veio à conclusão para julgamento. Entretanto, compulsando aquele processo, verifiquei que: a)nas fls. 360/362 a DEFENSORIA instaurou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para receber do INSS os honorários sucumbenciais a que este foi condenado a pagar-lhe. b)nas fls. 367/368, o INSS aduziu que esses honorários já foram pagos ao advogado WILLIAM ROSA FERREIRA. c) nas fls. 353/356 que o advogado WILLIAM ROSA FERREIRA recebeu os honorários no importe de R$1.577,71. c)decisão desse juízo (fl. 373), datada de 24/01/2022 determinou que referido advogado depositasse esse valor, sob pena de bloqueio. Daí a razão dos presentes Embargos à Execução. A lei nº 8.906/94 estabelece peremptoriamente em seu artigo 23 que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (Requisição de Pequeno Valor, como se deu no presente caso). Essa disposição legal do Estatuto da Advocacia é confirmada pelo CPC, em especial no § 14 de seu artigo 85. Dessa forma a parte autora da ação de conhecimento, a senhora VERA SANTA NEVES PIRES, é parte ativa ilegítima para figurar com embargante nestes Embargos à Execução. A parte ativa legítima é o advogado doutor WILLIAM ROSA FERREIRA, inscrito na OAB/MS sob o nº 12.971 e no CPF sob o nº 003.824.211-75 (fls. 325/326 daquele processo de conhecimento). Observo ainda que o Cartório incluiu no sistema como parte EMBARGADA, além da DEFENSORIA PÚBLICA o INSS Instituto Nacional do Seguro Social, este que não foi incluído na petição inicial dos Embargos à Execução. Dentro desse contexto converto o julgamento em diligência e determino que: a)o advogado WILLIAM ROSA FERREIRA, no prazo de 15 dias, contado da intimação, adite a petição inicial dos Embargos à Execução para EXCLUIR a senhora VERA SANTA NEVES PIRES como PARTE EMBARGANTE e SE INCLUIR expressa e devidamente qualificado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. b)o cartório retifique os registros destes Embargos à Execução, no sistema, para excluir o INSS Instituto Nacional do Seguro Social como parte embargada, que se deu de forma indevida. Intime-se o advogado para a regularização e efetue o Cartório a retificação no sistema.

19/11/2025, 00:00

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