Procedimento Comum Cível 0801219-36.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801219-36.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alberto Ferreira dos Santos Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Carlos Alberto Ferreira dos Santos Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Samantha Ferreira Barione Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 22/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 29/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 214 - Nº: 0801219-36.2024.8.12.0043 - Apelação Cível Origem: São Gabriel do Oeste / 2ª Vara Ação Originária: 0801219-36.2024.8.12.0043 / Procedimento Comum Cível

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Alberto Ferreira dos Santos Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Carlos Alberto Ferreira dos Santos Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Apelação Cível nº 0801219-36.2024.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Intime-se a Telefônica Brasil S/A, ora apelada, para, querendo, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos (fls. 198/208). P.I.C.-se.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Carlos Alberto Ferreira dos Santos Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801219-36.2024.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:16

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 18:40

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:12

Publicação

01/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:32

Petição (Apelação)

19/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:03

Documentos

Edital de julgamento

•13/07/2026, 00:00

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Carlos Alberto Ferreira dos Santos. Na ação principal, o autor alegou ter sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por débito que afirma não reconhecer, sustentando a inexistência de relação contratual com a requerida. Ao final, foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso. Inconformada, a requerida interpôs os presentes embargos, sustentando a existência de contradição no dispositivo da sentença, ao argumento de que a determinação de aplicação cumulativa do IPCA-E com a taxa SELIC viola o regime jurídico instituído pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Aduz que a taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando correção monetária e juros de mora, razão pela qual deve ser aplicada de forma exclusiva, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Requer, assim, a adequação do julgado. O embargado apresentou impugnação, na qual sustenta inexistirem vícios na decisão, afirmando que os embargos teriam caráter meramente protelatório, com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Registra-se, ainda, a interposição de recurso de apelação às fls. 198-208. É o relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a sentença foi publicada em 03/12/2025, tendo os embargos sido opostos em 10/12/2025, razão pela qual são tempestivos. Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos. A controvérsia limita-se à forma de atualização do valor da condenação. A Lei nº 14.905/2024 promoveu significativa alteração no regime jurídico dos juros moratórios ao modificar o art. 406 do Código Civil, passando a prever expressamente a taxa SELIC como índice aplicável quando não houver estipulação diversa entre as partes. A taxa SELIC possui natureza híbrida, entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e agora positivado em lei, pois: recompõe a perda do valor da moeda, atuando como correção monetária; e remunera o capital em atraso, exercendo a função de juros de mora. Dessa forma, a sua aplicação afasta a incidência cumulativa de qualquer outro índice de correção monetária ou juros, sob pena de duplicidade na atualização do débito, o que caracteriza bis in idem e resulta em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Na hipótese, ao determinar a incidência do IPCA-E cumulativamente com a taxa SELIC, a sentença incorreu em contradição interna e em descompasso com o regime legal vigente, circunstância que autoriza a correção do julgado por meio de embargos de declaração, inclusive com efeito modificativo, conforme orientação pacífica do STJ. Assim, impõe-se a adequação da condenação para que o valor fixado seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Não procede o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. A oposição de embargos de declaração com fundamento em contradição objetiva e em alteração legislativa superveniente relevante configura exercício regular do direito de defesa, não se evidenciando intuito manifestamente protelatório. A penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de dolo, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, acolho os embargos de declarações opostos com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, atribuindo-lhes efeito modificativo, a fim de adequar a sentença ao regime jurídico vigente. O dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: Julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC) para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, a contar da data do arbitramento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. A oposição dos embargos de declaração interrompeu o prazo recursal, que recomeça integralmente a partir da intimação desta decisão. Nos termos do art. 1.024, § 5º, do CPC, tendo havido modificação da sentença, é facultado à parte apelante aditar ou ratificar suas razões recursais, no prazo legal, limitando-se à matéria alterada. O juízo de admissibilidade do recurso compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do CPC/2015. Às providências e intimações necessárias.

25/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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