Execução Fiscal 0803808-53.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0803808-53.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

10/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 00:25

Publicação

27/03/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Angelino Lemos de Campos - réu-revel Processo 0803808-53.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Angelino Lemos de Campos - Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, decreto a extinção do presente feito. Ademais, defiro o levantamento de eventual penhora (on-line inclusive) ou arresto realizado nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo alvará/mandado, retirada do RENAJUD no caso de veículo ou exclusão do nome do SERASAJUD/SCPC. Fica a parte executada intimada de que eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento da constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, salvo se for beneficiário da justiça gratuita, conforme Provimento n.º 115/2015 do TJMS. O Registro de Imóveis, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Custas e despesas processuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 10:19

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:18

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:23

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:22

Recebimento

24/03/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:35

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 18:35