Procedimento Comum Cível 0805227-34.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805227-34.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Sueli Amancio Queiroz Mariano Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDA ANTES DA POSSE - ESTABILIDADE FUNCIONAL NÃO EXIGIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Acórdão - Apelação Cível nº 0805227-34.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaíba/MS contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora municipal, condenando o ente público a promover a autora ao Nível III do magistério em razão de curso de pós-graduação lato sensu concluído, bem como ao pagamento das verbas retroativas desde a data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à possibilidade de promoção funcional com base em título acadêmico obtido antes da posse e à exigência de estabilidade como requisito para a concessão da vantagem funcional. Questiona-se, ainda, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Municipal nº 62/2013, que rege a promoção funcional, não exige estabilidade como condição para sua concessão, tampouco impõe que o título de pós-graduação seja obtido após o ingresso no cargo público. O Decreto Municipal nº 014/2014, que regulamenta a matéria, também não estabelece tais exigências, sendo ilegítima a criação de condicionantes não previstas expressamente na legislação. A interpretação do termo "nova habilitação" deve se referir a título acadêmico diverso daquele exigido para ingresso no cargo, ainda que obtido anteriormente à posse, desde que não tenha sido utilizado para enquadramento inicial, conforme precedentes do TJMS. Reconhecido o direito à promoção funcional com base na legislação municipal aplicável, mantendo-se o pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo. Contudo, conforme orientação do STJ (REsp 1.365.120/RS), os juros de mora devem incidir a partir da citação, impondo-se reforma parcial da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A promoção funcional por nova habilitação nos termos da Lei Complementar Municipal nº 62/2013 prescinde de estabilidade e pode ter como fundamento curso de pós-graduação concluído antes do ingresso no serviço público, desde que o título não tenha sido utilizado para fins de enquadramento inicial. Os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública devem incidir a partir da citação, conforme fixado no REsp 1.365.120/RS (Tema 810 do STF). Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 62/2013, art. 3º; Decreto Municipal nº 014/2014; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, e 1013; CC, art. 405; CPC/73, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801449-90.2023.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida; TJMS, Apelação / Remessa Necessária n. 0805150-93.2022.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; TJMS, Remessa Necessária Cível n. 0802811-30.2023.8.12.0018, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; STJ, REsp 1.365.120/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Sueli Amancio Queiroz Mariano - Intimação - ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0805227-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o Município de Paranaíba - MS a implantar em seu favor a promoção vertical ao Nível III (especialização), prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à pós-graduação lacto sensu, no importe de 7% (sete por cento), conforme o anexo IV da Lei Complementar 51/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 16/03/2022 (data do requerimento administrativo - f. 11) e termo final na data da efetiva implantação; Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios no percentual correspondentes aos da caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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