Apelação Cível 0806738-84.2025.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0806738-84.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelada: Valdenice Costa Viana Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juiz Prolator: César Castilho Marques Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 16/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 25 - Nº: 0806738-84.2025.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 1ª Vara Bancária Ação Originária: 0806738-84.2025.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

07/07/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2026, 16:05

Ato ordinatório

02/06/2026, 01:17

Publicação

02/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Apelada: Valdenice Costa Viana Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0806738-84.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:05

Distribuição (sorteio)

01/06/2026, 13:05

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:01

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:19

Recebimento

28/05/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelaçãoapresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Acolho os Embargos de Declaração de f. 270-272, apenas para o fim de complementar a sentença, fazendo constar o tópico quanto à preliminar de ausência de todos os credores, nos seguintes termos: "Com relação à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de todos os credores na ação, tenho que em uma análise às decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que versam sobre a cumulação de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda, verifica-se que não há conexão entre as demandas por não se tratar de cumulação obrigatória de pedidos, assim, por ser facultativa, a parte não está obrigada a cumular pedidos, sendo-lhe permitido ajuizar ações separadas para cada causa de pedir e pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE TODOS OS CONTRATOS EM ÚNICO FEITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - REUNIÃO DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando inexiste conexão entre as demandas, não há impedimento para o ajuizamento de ações autônomas. 2. A legislação não impõe o ajuizamento de ação revisional que engloba todos os contratos firmados entre as partes. 3. A determinação dereuniãocompulsória de contratos autônomos compromete a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, em violação ao princípio da eficiência processual. 4. Recurso provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408630-79.2025.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 23/06/2025, p: 24/06/2025)." No mais, permanece inalterada a sentença proferida nos autos. Às providências.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdenice Costa Viana - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 188/212, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS) Processo 0806738-84.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2025, 00:00

Documentos

Edital de julgamento

•07/07/2026, 00:00

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdenice Costa Viana - intimação.................Diante de todo o exposto, Intimação - ADV: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB 22252/MS) Processo 0806738-84.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados que superem, nos termos do Decreto Municipal n.º 13.870/2019, o limite de trinta por cento da sua remuneração mensal observando-se, contudo, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente. As requeridas devem se abster de inserir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude da limitação aqui determinada. Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor da instituição financeira requerida. Defiro a inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec – TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejusc’s. Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida. Considerando que o contrato objeto da lide e ora em discussão não fora juntado aos autos e, tendo em vista que o mesmo se mostra conveniente e necessário para a instrução do feito, junte o réu o aludido instrumento contratual no prazo para a defesa. Cumpra-se. Intime-se.

10/02/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelaçãoapresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

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